Acórdão nº 040964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução19 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART33 N2.

Sum·rio : Ao autor de um crime de homicidio simples, com excesso de legitima defesa, n„o e aplicavel o disposto no n. 2 do artigo 33 do Codigo Penal, quando a sua actuaÁ„o n„o resulte de medo ou susto mas antes de uma decis„o...

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