acórdão legitima defesa

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  • Acórdão nº 038746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987

    I - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Assim acontece quando alguém para se defender de outrem que o ataca com arma de fogo, sendo igualmente portador de uma, dispara na sua direcção e o fere mortalmente.

    ... Sumário : I - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir agressão ...
  • Acórdão nº 9130538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

    1 - Não existe o quadro tipico da legitima defesa quando o arguido, sem " animus deffendendi ", agride corporalmente o ofendido ja depois de este ter agredido, por sua vez, o filho menor daquele, desistindo de o perseguir. Nessa altura, ja não se verificava a actualidade da agressão, que consiste naquela ofensa de direitos que ainda existe, que perdura, que ainda continua. 2 - Não havendo agressão

    ... Sumário: 1 - Não existe o quadro tipico da legitima defesa quando o arguido, sem " animus deffendendi ", agride corporalmente ...
  • Acórdão nº 041905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1991

    I - Não existe legítima defesa se o arguido disparar contra a vítima visando tirar-lhe a vida, e não para se defender, e já depois de aquela lhe ter dado um murro, sem que ficasse provada uma agressão actual (ao disparo) a evitar. II - Para que haja excesso de legítima defesa - artigo 33, ns. 1 e 2 do Código Penal - tem de verificar-se os requisitos da legítima defesa, salvo o meio necessário,...

    ...L 23/91 DE 1991/07/04. Sumário : I - Não existe legítima defesa se o arguido disparar contra a vítima visando tirar-lhe a vida, e ...
  • Acórdão nº 044879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do primeiro tiro...

    ... Sumário : I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 041878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.

    ... Sumário : Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no ...
  • Acórdão nº 9540133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1995

    I - A concretização da legítima defesa, impõe, como requisitos de eficácia: a) a existência de uma agressão actual e ilícita; b) um defesa necessária. Agressão é todo o comportamento humano que represente uma ameaça para interesses jurídicamente protegidos. A actualidade de agressão significa que a legítima defesa deve ter lugar depois de ela se ter iniciado e antes de ter terminado, isto é,...

    ... Sumário: I - A concretização da legítima defesa, impõe, como requisitos de eficácia: a) a existência de uma ...
  • Acórdão nº 038028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986

    I - Em materia de legitima defesa não existe fundamentalmente diferença de regime relativamente ao direito entre o novo e o antigo Codigo Penal. II - Não se traduzindo a actuação do agente em uso de "meio necessario" para repelir a agressão, não se verifica a legitima defesa. III - Não e licito relegar oficiosamente para execução de sentença a liquidação - total ou parcial - de indemnização...

    ... Sumário : I - Em materia de legitima defesa não existe fundamentalmente diferença de regime relativamente ao ...
  • Acórdão nº 041798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1991

    I - A legítima defesa é a figura de direito criminal que caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro. II - A legítima defesa deve traduzir-se numa conduta não desproporcionada de reacção a uma lesão actual (em execução ou em começo dela) dos interesses...

    ...L 23/91 DE 1991/07/04 ART14. Sumário : I - A legítima defesa é a figura de direito criminal que caracteriza os actos praticados ...
  • Acórdão nº 9810132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1998

    I - Não configura uma situação de legítima defesa ter o arguido, com o propósito de molestar fisicamente o ofendido, desferido neste um número indeterminado de murros e pontapés, que demandaram doença por 15 dias, à entrada de um estabelecimento comercial, na sequência de uma bofetada que, no interior desse estabelecimento, o ofendido dera ao arguido, sem provocar neste qualquer lesão, já que a...

    ... Sumário: I - Não configura uma situação de legítima defesa ter o arguido, com o propósito de molestar fisicamente o ofendido, ...
  • Acórdão nº 0267003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 1991

    - Actuou em legítima defesa - por ser idóneo e não excessivo o meio utilizado - o arguido, agente da PSP, que, para pôr termo a uma contenda entre vários individuos, disparou um tiro, atingindo no abdómen o agressor, causando-lhe doença por 120 dias, verificado o seguinte condicionalismo: a) depois de ter dado três tiros para o ar - guardando em seguida a pistola no coldre e exibindo o cartão de...

    ... Sumário: - Actuou em legítima defesa - por ser idóneo e não excessivo o meio utilizado - o arguido, ...
  • Acórdão nº 036650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995

    I - A legítima defesa é admissível contra ameaça com arma de fogo quando esta seja acompanhada de circunstâncias que revelem uma situação de perigo concreto. II - Age em legítima defesa alheia o guarda florestal que, após perseguição, atingiu com um tiro de arma de defesa um caçador furtivo que ameaçava de morte um outro guarda perseguidor, apontando-lhe a arma caçadeira com o dedo sobre o...

  • Acórdão nº 0004345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

    I - Actua em legítima defesa putativa aquele que dispara sobre o condutor do veículo de que era proprietário e que, antes, lho havia confiado para guarda, na errónea pressuposição de que o veículo estava a ser furtado, por já não se recordar de que o havia confiado ao lesado. II - O emprego da arma de fogo e o disparo de tiros eram, no contexto em que os factos ocorreram, meio necessário e...

    ... Sumário: I - Actua em legítima defesa putativa aquele que dispara sobre o condutor do veículo de que era ...
  • Acórdão nº 037426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1984

    I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como possivel e aceitara, se o meio escolhido dos varios de que dispunha não foi o menos prejudicial. II - O dolo eventual, ja admitido no dominio do Codigo Penal de 1886, não e...

    ... Sumário : I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo ...
  • Acórdão nº 037798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1985

    I - A legitima defesa e um conceito de direito que, com ou sem excesso, não pode configurar-se quando se não tenha apurado, em sede de materia de facto, que houve, por parte da vitima, uma agressão actual e ilicita, perante a qual o agente tenha actuado com animus defendendi. II - Ha legitima defesa putativa quando o defendente age na erronea suposição de que existem todos os pressupostos...

    ... Sumário : I - A legitima defesa e um conceito de direito que, com ou sem excesso, não pode ...
  • Acórdão nº 9940923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2000

    Sendo a sentença omissa, na fundamentação, quanto à invocada legítima defesa, em termos de enumerar os factos provados ou não provados, tal omissão acarreta a nulidade da sentença, nessa parte, mas como houve documentação da prova, que foi impugnada, compete à Relação suprir a referida nulidade.

  • Acórdão nº 039307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1988

    I - O conceito de legitima defesa definido no Codigo Penal de 1886 mantem-se fundamentalmente o mesmo no Codigo actual. II - O excesso de legitima defesa pressupõe os requisitos da legitima defesa, excedendo-se o reu nos meios. III - O excesso nos meios, agindo o reu voluntaria e conscientemente sabendo que a sua conduta não era permitida, embora para evitar continuar a ser agredido, e punivel...

    ...CP886 ART46 N1 N2 N3 PARUNICO. Sumário : I - O conceito de legitima defesa definido no Codigo Penal de 1886 mantem-se fundamentalmente o mesmo ...
  • Acórdão nº 041540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

    I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção em atitude de quem se propunha utiliza-la, ainda que não tendo libertado a respectiva patilha de segurança. II - Tal circunstancionalismo integra os...

    ... Legislação Nacional: CP886 ART46. Sumário : I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções ... legitimidade 1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ...
  • Acórdão nº 043055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

    I - São requisitos da legítima defesa: 1- A existência de uma agressão actual e ilícita; 2- Por parte da defesa, o uso de meios necessários para fazer cessar a agressão, paralisando a actuação do agressor, incluindo a impossibilidade de recurso à força pública. II - São elementos da legítima defesa: 1- A necessidade, ou seja, a defesa só é legítima se for indispensável à salvaguarda do interesse...

    ... Sumário : I - São requisitos da legítima defesa: 1- A existência de uma agressão actual e ilícita; 2- Por parte ...
  • Acórdão nº 043930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1993

    I - O animus deffendendi é elemento indispensável da legítima defesa. II - A defesa é necessária, quando permite esperar o termo imediato da agressão. III - Toda a defesa cujos efeitos se encontram numa relação de desproporção, face ao dano iminente ou em execução, é abusiva e, portanto, ilícita. IV - A provocação é um estado de excitação derivado de uma agressão ilegítima e que determina uma...

    ...ário : I - O animus deffendendi é elemento indispensável da legítima defesa. II - A defesa é necessária, quando permite esperar o termo ...
  • Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1986

    I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...

    ... Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio ...
  • Acórdão nº 165/10.3GASEL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2011

    1.- A documentação é deficiente quando tiver sido omitida qualquer parte da prova ou esta se encontrar imperceptível, não permitindo ou impossibilitando a captação do sentido das palavras dos declarantes. 2.- A repetição da gravação da prova na parte não devidamente documentada só deve ocorrer quando a deficiência for influente no exame da causa, ou seja, essencial ao apuramento da verdade,...

    ... de que vinha acusado, por verificação dos pressupostos da legítima defesa, e consequente absolvição do pedido de indemnização civil ...
  • Acórdão nº 1126/06.2PEAMD-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    1 - Tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura o Código de Processo Penal, limites a que se confina o requerente, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade,

    ... crime de homicídio, apesar de ter sempre alegado que agiu em legítima defesa, com base num princípio constitucionalmente consagrado de defesa ...
  • Acórdão nº 048702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, princípio esse insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Para que e verifiquem os vícios contidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é necessário que resultem do texto do acórdão recorrido por si só, ou conjugado com as regras de experiência comum. III - Constitui legítima defesa o facto...

    ...III - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir a agressão ...
  • Acórdão nº 0012165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A Ré age legítima defesa alheia o arguido que a pedido do filho - que estava a ser agarrado pela assistente e marído dos quais não se conseguia libertar - acorre em auxílio dele e tenta primeiramente, dissuadir oralmente a assistente de se agarrar ao filho. Como não o conseguisse desse modo, deu com o cabo de uma forquilha que tinha em seu poder como mero instrumento de trabalho, nas costas...

    ... Sumário: I - A Ré age legítima defesa alheia o arguido que a pedido do filho - que estava a ser agarrado ...

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