Acórdão nº 043363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32.

Sum·rio : Resultando da matÈria de facto provada que o agente actuou em legÌtima defesa e dentro dos seus limites, fica excluÌda a...

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