acórdão legitima defesa
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Acórdão nº 041540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991
I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção em atitude de quem se propunha utiliza-la, ainda que não tendo libertado a respectiva patilha de segurança. II - Tal circunstancionalismo integra os...
... Legislação Nacional: CP886 ART46. Sumário : I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão ... -
Acórdão nº 96P1402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997
I - Erro notório é aquele que é detectado imediatamente por qualquer homem médio. II - Lendo-se o acórdão recorrido e não se apercebendo, de modo algum que o Colectivo tivesse julgado mal a matéria de facto que tinha de averiguar, sendo de correcta lógica, por outro lado, o fio da descrição dos factos assentes, não pode falar-se de contradição insanável da fundamentação factual. III - É...
...V - Não pode haver excesso de legítima defesa quando não se prova, além do mais que o arguido estivesse ... -
Acórdão nº 038028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986
I - Em materia de legitima defesa não existe fundamentalmente diferença de regime relativamente ao direito entre o novo e o antigo Codigo Penal. II - Não se traduzindo a actuação do agente em uso de "meio necessario" para repelir a agressão, não se verifica a legitima defesa. III - Não e licito relegar oficiosamente para execução de sentença a liquidação - total ou parcial - de indemnização...
... Sumário : I - Em materia de legitima defesa não existe fundamentalmente diferença de regime relativamente ao ... -
Acórdão nº 0260323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990
Um dos requisitos da legítima defesa é a racionalidade do meio empregado pelo agente, o que inculca uma certa proporção entre a agressão e o meio utilizado. Empunhando a vítima uma metralhadora, que apanhara do solo por ter caido das mãos de um agente policial, e limitando-se a movimentá-la para todos os lados, sem destravar a patilha de segurança, não há legítima defesa da parte do agente...
... Sumário: Um dos requisitos da legítima defesa é a racionalidade do meio empregado pelo agente, o que inculca uma ... -
Acórdão nº 0267003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991
- Actuou em legítima defesa - por ser idóneo e não excessivo o meio utilizado - o arguido, agente da PSP, que, para pôr termo a uma contenda entre vários individuos, disparou um tiro, atingindo no abdómen o agressor, causando-lhe doença por 120 dias, verificado o seguinte condicionalismo: a) depois de ter dado três tiros para o ar - guardando em seguida a pistola no coldre e exibindo o cartão de...
... Sumário: - Actuou em legítima defesa - por ser idóneo e não excessivo o meio utilizado - o arguido, ... -
Acórdão nº 0041383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001
Não configura uma situação de legítima defesa, ter o arguido A, após ter sido agredido pelo arguido B, ter lançado este contra o chão de forma a que B tivesse perdido os sentidos e, com este inanimado e sem possibilidade de resistir à agressão, acabou por agredi-lo na cabeça com dois socos. Com efeito, após B ter caído e perdido os sentidos, o A bem podia cessar a sua conduta já que, então, o...
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Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...
... os sentimentos e emoções, com o contributo interessado da Defesa, que, ademais, escolheu explorar a exposição da Arguida e de propiciar ... seja, todos aqueles interesses privados que podem ser objecto de legítima defesa, pois mal se compreenderia que a imputação de um facto desonroso, ... -
Acórdão nº 038125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1986
I - A legítima defesa putativa cifra-se, em última análise, num erro sobre a ilicitude, devendo a sua problemática ser estudada no âmbito do artigo 17 do Código Penal. II - Quesitada a intenção (ou o dolo directo) e sendo a resposta negativa, há que indagar se não se teriam verificado as outras modalidades dolosas (a necessária e a eventual), em complemento do quesito formulado ou em nova quesitaç
... Sumário : I - A legítima defesa putativa cifra-se, em última análise, num erro sobre a ilicitude, ... -
Acórdão nº 9810310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido mais geral de o seu autor não ter o direito de a fazer ( não se exije que actue com dolo, mera culpa, ou mesmo que seja imputável, sendo...
... Sumário: I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ... -
Acórdão nº 041647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1991
I - Para que ocorra a legitima defesa e necessario que o facto seja praticado como, meio necessario para repetir a agressão, actuando o agente com "animus defendendi". II - Não ocorrendo os condicionalismos da legitima defesa, não pode ocorrer excesso de legitima defesa na medida em que este apenas respeita aos meios empregados.
... Sumário : I - Para que ocorra a legitima defesa e necessario que o facto seja praticado como, meio necessario para ... -
Acórdão nº 9410888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995
I - Os requisitos da legítima defesa que vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o Código actual omite, não deixam de vigorar neste, nomeadamente quanto à agressão não motivada por « provocação : e « necessidade racional do meio :.
...CP82 ART32. Sumário: I - Os requisitos da legítima defesa que vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o ... -
Acórdão nº 0241189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2002
A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de que
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Acórdão nº 043079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da resposta ofensiva do agente não se destinará já a prevenir a mencionada agressão mas passará a ser um "desforço".
... Legislação Nacional: CP82 ART32. Sumário : A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se ... -
Acórdão nº 0004345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - Actua em legítima defesa putativa aquele que dispara sobre o condutor do veículo de que era proprietário e que, antes, lho havia confiado para guarda, na errónea pressuposição de que o veículo estava a ser furtado, por já não se recordar de que o havia confiado ao lesado. II - O emprego da arma de fogo e o disparo de tiros eram, no contexto em que os factos ocorreram, meio necessário e...
... Sumário: I - Actua em legítima defesa putativa aquele que dispara sobre o condutor do veículo de que era ... -
Acórdão nº 045031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1994
I - Uma legítima defesa (o caso era de homícidio voluntário) requer que o agente ou terceiro esteja a ser agredido ou na eminência disso, que essa agressão seja ilícita e não provocada por si e que os meios usados sejam adequados a sustar o ataque. II - Contando a vítima 73 anos, levando dois dias a morrer e deixando mulher e filhos, está certo fixarem-se em 1300 contos o direito à vida, em 500 a
...CPP87 ART410 N2. Sumário : I - Uma legítima defesa (o caso era de homícidio voluntário) requer que o agente ou ... -
Acórdão nº 0064995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994
São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; B) A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso dos meios necessários para pôr cobro à agressão, com impossibilidade de recurso à força pública; C) O intuito de defesa; Não sendo exigível, ademais, ao defendente uma pronta e...
...L 23/91 DE 1991/07/04. Sumário: São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer ... -
Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1986
I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...
... Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio ... -
Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com intenção de se defender, com "animus defendendi"; d) Que o facto praticado seja meio necessario para repelir a agressão.
... Sumário : São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente ... -
Acórdão nº 9810132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1998
I - Não configura uma situação de legítima defesa ter o arguido, com o propósito de molestar fisicamente o ofendido, desferido neste um número indeterminado de murros e pontapés, que demandaram doença por 15 dias, à entrada de um estabelecimento comercial, na sequência de uma bofetada que, no interior desse estabelecimento, o ofendido dera ao arguido, sem provocar neste qualquer lesão, já que a...
... Sumário: I - Não configura uma situação de legítima defesa ter o arguido, com o propósito de molestar fisicamente o ofendido, ... -
Acórdão nº 043159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1993
Para que a conduta do arguido possa integrar legítima defesa é necessário que se prove o "animus deffendendi", ou seja, que o ofendido ou outrem tivessem cometido sobre ele, ou que sobre ele impendesse, qualquer agressão ou perigo de agressão.
... Sumário : Para que a conduta do arguido possa integrar legítima defesa é necessário que se prove o "animus deffendendi", ou seja, que o ... -
Acórdão nº 0041383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001
Não configura uma situação de legítima defesa, ter o arguido A, após ter sido agredido pelo arguido B, ter lançado este contra o chão de forma a que B tivesse perdido os sentidos e, com este inanimado e sem possibilidade de resistir à agressão, acabou por agredi-lo na cabeça com dois socos. Com efeito, após B ter caído e perdido os sentidos, o A bem podia cessar a sua conduta já que, então, o...
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Acórdão nº 0260323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990
Um dos requisitos da legítima defesa é a racionalidade do meio empregado pelo agente, o que inculca uma certa proporção entre a agressão e o meio utilizado. Empunhando a vítima uma metralhadora, que apanhara do solo por ter caido das mãos de um agente policial, e limitando-se a movimentá-la para todos os lados, sem destravar a patilha de segurança, não há legítima defesa da parte do agente...
... Sumário: Um dos requisitos da legítima defesa é a racionalidade do meio empregado pelo agente, o que inculca uma ... -
Acórdão nº 040234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989
I - Só há legítima defesa quando o facto praticado seja o meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses judicialmente protegidos do agente ou de terceiros. II - Havendo excesso dos meios empregues em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada. III - Só pode beneficiar de atenuação especial da pena quem prova a seu favor...
... Sumário : I - Só há legítima defesa quando o facto praticado seja o meio necessário para repelir uma ... -
Acórdão nº 043013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992
I - O execesso de legítima defesa implica um excesso quanto à necessidade e proporcionalidade do meio de defesa; há excesso sempre que o meio empregado na, defesa é desnecessário, é mais prejudicial, e desproporcinado. II - Não age com excesso de legítima defesa, antes com legítima defesa o agente que se defende com uma arma caçadeira disparando um tiro mortal contra o agressor, munido este de um
... do crime de homicídio voluntário, cometido com excesso de legítima defesa, dos artigos 131, 33 n. 1 e 74 n. 1 alínea a) do Código Penal, na ... -
Acórdão nº 042837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual. II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o arguido, sem "animus defendendi", agrediu o lesado quando não estava a ser agredido, nem estava perante agressão iminente ou em começo de execução.
... Sumário : I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a ...