acórdão legitima defesa

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  • Acórdão nº 0041271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou fisicamente o

    ... A conduta do arguido encontra-se abrangida pela legítima defesa (artº 32º do CP), pois que, foi dado como provado na decisão ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Os Tribunais da Relação, na apreciação de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, juntar as mesmas ao processo ou proceder à sua exibição, segundo o disposto no artigo 428.º,do Código de Processo Civil, facultando às partes o...

    ... de todo o processo, exigindo a identidade de faculdades e meios de defesa processuais das partes e a sua sujeição a ónus e cominações ... agiu ao abrigo de uma causa excludente de ilicitude – a legitima defesa, pois que o acidente ocorreu na sequência de uma situação de ...
  • Acórdão nº 174/17.1PXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4

    ... , considerando que este agira com excesso do meio utilizado em legítima defesa, lhe havia aplicado uma pena de 10 anos de prisão, pela prática, ...
  • Acórdão nº 97P1189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
    ... inspecção ao local, resulta claramente ter agido o arguido em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude do facto praticado, nos termos dos ...
  • Acórdão nº 98P1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - São pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ilicitude da mesma, por um lado, e uma defesa que, para que considerada lícita, seja necessária para repelir a agressão e uma actuação com vontade de defesa, o "animus defendendi", por outro. II - Para que se verifique excesso de legítima defesa é necessário que ocorram os pressupostos da legítma defesa, uma vez que o excesso só...

    ... 3. O recorrente exerceu o seu direito de legítima defesa e é à luz desta que a sua conduta deve ser apreciada. 4. E dos ...
  • Acórdão nº 0021159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)

    Age em legitima defesa e não com excesso de legítima defesa, a arguida que, com o único propósito de defender a posse de objectos e documentos seus e do companheiro com quem vivia, acaba por fechar a assistente (filha do "companheiro") em sua casa, que tem janelas gradeadas, durante cerca de 20 minutos, para ir em busca de auxílio para evitar o esbulho tentado pela assistente; Tudo isto porque na

    ... Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão ...
  • Acórdão nº 96P234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso NULL)

    I - A legítima defesa que o artigo 32 do Código Penal consagra não é qualquer defesa contra um ataque, mas tão só o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Entre os requisitos da legítima defesa está a agressão actual e ilícita, compreendendo-se nela todo e qualquer comportamento...

    ... Sumário : I - A legítima defesa que o artigo 32 do Código Penal consagra não é qualquer defesa ...
  • Acórdão nº 0021159 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2000

    Age em legitima defesa e não com excesso de legítima defesa, a arguida que, com o único propósito de defender a posse de objectos e documentos seus e do companheiro com quem vivia, acaba por fechar a assistente (filha do "companheiro") em sua casa, que tem janelas gradeadas, durante cerca de 20 minutos, para ir em busca de auxílio para evitar o esbulho tentado pela assistente; Tudo isto porque na

    ... Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário, para repelir a agressão ...
  • Acórdão nº 9740143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - A legítima defesa pressupõe, na sua essência, a existência de uma agressão ( actual e ilícita ), uma actuação defensiva necessária movida pelo « animus defendendi :, com impossibilidade de, em tempo útil, o defendente recorrer à força pública. Não se configurando uma situação de legítima defesa pois nenhuma agressão foi sequer esboçada contra o arguido não pode falar-se em excesso de legítima

    ... Sumário: I - A legítima defesa pressupõe, na sua essência, a existência de uma agressão ( ...
  • Acórdão nº 97P1413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

    I - A legitima defesa putativa traduz-se na errónea suposição de que se verificam, no caso concreto, os pressupostos da defesa: a existência de uma agressão actual e ilícita. II - A perturbação medo ou susto não censuráveis, de que fala o nº 2 do artigo 33º do Código Penal respeitam ao "excesso dos meios empregados em legítima defesa, isto é, aos requisitos da legitima defesa, melhor dizendo,...

  • Acórdão nº 02P854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)

    1 - A legítima defesa, como causa exclusória da ilicitude, constitui o exercício de um direito: o direito de legítima defesa que tem, entre nós, assento na Constituição, no Código Civil  e está previsto para efeitos penais no art. 32.º do C. Penal, estando dependente a sua capacidade exclusória da ilicitude da verificação dos seguintes requisitos: - agressão actual e ilícita; - defesa  necessária 

    ...   Penal, em concurso, com 1 crime de detenção ilegal de arma de defesa do art. 6º da Lei nº 22/97, de 27/06 e 2 crimes de homicídio na forma ... tentada que lhe são imputados, enquadra-se numa situação de legítima defesa, já que os pressupostos desta se mostram preenchidos ... 2-) O ...
  • Acórdão nº 97P1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    Se o arguido, na contestação, alegando ter agido em legítima defesa, articulou factos que integravam essa eximente, o Colectivo, sob pena de ferir o acórdão da nulidade prevista no artigo 379, alínea a), com referência ao artigo 374, n. 2, ambos do Código de Processo Penal de 1987, tem de enumerar, também, todos esses factos como provados ou não provados.

    ... Sumário : Se o arguido, na contestação, alegando ter agido em legítima defesa, articulou factos que integravam essa eximente, o Colectivo, sob ...
  • Acórdão nº 0299943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima" defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representa\xC3" ...
  • Acórdão nº 0299943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima" defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representa\xC3" ...
  • Acórdão nº 048950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - Age em legítima defesa, o arguido a quem é solicitada ajuda por um vigilante para a defesa de uma escola que estava a ser assaltada de noite por quatro indivíduos, por não se conseguir contacto com as autoridades policiais, e que depois de nela ter entrado armado em perseguição de dois assaltantes, dispara um tiro de baixo para cima, para defesa da sua pessoa, quando um deles, ao sentir-se...

    ... Sumário : I - Age em legítima defesa, o arguido a quem é solicitada ajuda por um vigilante para a ...
  • Acórdão nº 96P760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1996 (caso NULL)
    ... da alegação feita pelo arguido na contestação de que agiu em legítima defesa, cumpre tal desiderato a menção feita no acórdão de que" da ...
  • Acórdão nº 9940113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em...

    ... Sumário: I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima ...
  • Acórdão nº 047102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - São requisitos da legítima defesa: - agressão actual, o que implica a sua iminência ou em começo de execução e ilícita, ou seja, não provocada pelo agente; - existência de "animus defendendi"; - a impossibilidade de recorrer à força pública; - necessidade racional do meio empregue. II - O animus defendendi não exclui nem é contraditório com o desejo de ferir ou molestar.

  • Acórdão nº 046889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso NULL)

    I - Para existir legítima defesa, é necessário que haja animus deffendendi. II - Não age com tal animus o arguido que, num primeiro momento, teme que a exibição de uma granada desactivada por parte do ofendido, lhe possa causar estragos e lesões físicas, neutralizando-o com um empurrão e apesar disso o continua a agredir a pontapé. III - O arguido, ao agir desta forma, comete o crime de ofensas...

    ... DL 48/95 DE 1995/03/15 ... Sumário : I - Para existir legítima defesa, é necessário que haja animus deffendendi. II - Não age com tal ...
  • Acórdão nº 046630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

    I - Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Assim, actua em legítima defesa de interesses patrimoniais juridicamente protegidos, aquele que, ao serem apedrejados e gravemente danificados um seu café e o seu automóvel, também pertencentes à sua...

    ... provada elementos que permitam julgar verificada a situação de legitima defesa e, portanto, do excesso de legitima defesa com que aquele arguido ...
  • Acórdão nº 041878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.

    ... Sumário : Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no ...
  • Acórdão nº 944/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 1999
  • Acórdão nº 0042219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)

    Não pode configurar-se a legítima defesa, mesmo que com excesso, quando não se tenha apurado, em sede de matéria de facto, que houve por parte da vítima uma agressão actual (em execução ou iminente).

  • Acórdão nº 0299943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima" defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representa\xC3" ...
  • Acórdão nº 041727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)

    I - São requisitos da legitima defesa: a) existencia de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do dependente ou de terceiro, que deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou eminente, e ilicita, no sentido de o seu autor não ter o direito de o fazer; b) circunscrever-se a defesa ao uso dos meios necessarios para fazer cessar a agressão; c) "Animus defendendi",

    ... a causa, o tribunal colectivo considerou que o arguido agiu em legitima defesa com excesso astenico do meio utilizado, não censuravel e, por ...

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