Acórdão nº 045908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART31 ART32 ART33 N1 N2 ART35.

Sum·rio : I - N„o È ilÌcito o facto praticado em legÌtima defesa. II - Constitui legÌtima defesa o facto praticado, como meio necess·rio para repelir a agress„o actual e ilÌcita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. III - O excesso de legitima defesa n„o È punido se resultar de perturbaÁ„o, medo ou susto n„o censur·vel...

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