acórdão legitima defesa

I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...

1.- O exame crítico das provas tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo; 2.- Assim a exigência normativa do exame crítico das provas torna insuficiente a referência àquilo em que o tribunal se baseou, tornando-se necessário saber o porquê, a razão...

I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

Ao autor de um crime de homicidio simples, com excesso de legitima defesa, não e aplicavel o disposto no n. 2 do artigo 33 do Codigo Penal, quando a sua actuação não resulte de medo ou susto mas antes de uma decisão consciente e voluntaria.

Se a sentença omite a discriminação - quer como provados, quer como não provados - de factos alegados na contestação, integradores de legítima defesa (ou do seu excesso), tal implica a sua nulidade e o reenvio do processo para julgamento do Tribunal colectivo.

I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. IV -...

I - Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. II - A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. III - Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. IV -...

I - Não compete ao Supremo conhecer de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. II - O promitente comprador a quem foi entregue a coisa objecto do prometido contrato pelo promitente vendedor, não tem sobre ela uma posse legítima mas mera detenção ou posse precária. III - Uma vez observada a situação prevista no artigo 442 n. 3 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de...

Havendo serios indicios de o arguido cometido um crime de homicidio voluntario, sem que esteja provada a pretensa legitima defesa, justifica-se a prisão preventiva, atenta a manifesta gravidade dos factos e o alarme e perturbação da tranquilidade publica, que a sua libertação não deixaria de provocar.

I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

I - A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - É portanto parte legítima, na acção de restituição de posse, o esbulhado. III - Havendo dois ou mais possuidores, cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe...

I - Estando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça limitado ao reexame de matéria de direito, está prejudicada a apreciação da questão de saber se o réu agiu em legítima defesa ou com excesso de legítima defesa. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar o juízo probatório feito pelas instâncias de que o réu agiu com intenção de ofender voluntária e corporalmente a vítima - de forma...

I - Para se anular o julgamento por necessidade de quesito novo, e preciso que o respectivo facto seja indispensavel a boa decisão da causa e que haja sido articulado ou resultado da discussão e, neste ultimo caso, que dele beneficie o acusado. II - Os fins ou os motivos por que se age e as intenções com que as pessoas se movem são questões de facto. Tambem e dessa natureza a culpa que não...

I - Estando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça limitado ao reexame de matéria de direito, está prejudicada a apreciação da questão de saber se o réu agiu em legítima defesa ou com excesso de legítima defesa. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar o juízo probatório feito pelas instâncias de que o réu agiu com intenção de ofender voluntária e corporalmente a vítima - de forma...

I - Age com dolo eventual o agente que representa o resultado como consequencia possivel da sua conduta e com isso se conforma. II - Contra a legitima defesa não pode haver legitima defesa. III - No crime de homicidio voluntario a emoção violenta sera circunstancia modificativa quando diminua sensivelmente a culpa do agente e se mostre compreensivel. IV - Não e compreensivel a emoção violenta do...

I - Cometem o crime do artigo 308 número 1 do Código Penal, o arguido A que, em obediência às ordens de seu pai ( arguido B ), subiu ao telhado de um prédio deste, inutilizando, voluntariamente, o tubo de uma antena que o respectivo inquilino aí colocara dois dias antes, sabendo que a mesma pertencia a este. II - Incorre no crime do artigo 142 número 1, o arguido C, cunhado do arguido A, que, na...

I - Para se anular o julgamento por necessidade de quesito novo, e preciso que o respectivo facto seja indispensavel a boa decisão da causa e que haja sido articulado ou resultado da discussão e, neste ultimo caso, que dele beneficie o acusado. II - Os fins ou os motivos por que se age e as intenções com que as pessoas se movem são questões de facto. Tambem e dessa natureza a culpa que não...

I - A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. II - Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se podem substituir à decisão docolectivo sobre a intenção de matar. III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda...

I - Apenas o Ministério Público como titular do exercício da acção penal e orgão do Estado tem legitimidade para recorrer da espécie e da medida da pena. II - A defesa só é legitima se for indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro, isto é, a actuação do defendente deve constituir o meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita e deve ter...

I - Tendo-se afirmado no exame preliminar que "os recursos haviam sido interpostos por quem tinha legitimidade", não significa isso que fique resolvida em definitivo a questão relativa a este pressuposto processual, por analogia com a situação contemplada no acórdão obrigatório n. 2/95 de 16 de Maio de 1995. II - O assitente, mesmo que desacompanhado do MP, tem legitimidade para recorrer,...