Acórdão nº 9350770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

Data01 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CPP87 ART48 ART49 ART50 ART69 N1 ART284 ART401 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9150200 DE 1991/06/05. AC RP PROC9140404 DE 1991/10/16. AC RP PROC9150377 DE 1992/03/04. AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANO XVII PAG273. AC STJ DE 1991/12/11 IN CJ T5 ANOXVI PAG22. AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N336 PAG331.

Sumário: I - Apenas o Ministério Público como titular do exercício da acção penal e orgão do Estado tem legitimidade para recorrer da espécie e da medida da pena. II - A...

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