Acórdão nº 9150064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

Data13 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 C.

Sumário: Havendo serios indicios de o arguido cometido um crime de homicidio voluntario, sem que esteja provada a pretensa legitima defesa, justifica-se a prisão preventiva, atenta a manifesta gravidade...

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