Acórdão nº 9910035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999

Data03 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART71 ART143 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/12/18 IN DR IS-A 1992/02/08.

Sumário: I - O crime do artigo 143 n.1 do Código Penal de 1995 pode ocorrer mesmo que o ofendido não sofra, por via da agressão, qualquer lesão corporal, incapacidade para o trabalho ou mesmo dor ou sofrimento físico. II - Não tinha que ser indicado na sentença a parte do corpo em que o ofendido sofreu dores porque tal ponto não fazia parte do objecto do processo, cujo âmbito é dado pela acusação. III - Resultando da prova que o arguido, no interior da residência em que habitava com sua esposa, deu um empurrão a esta, provocando-lhe a sua queda, de que sofreu...

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