acordão dividas condomínio

I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...

I.O, despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração não consubstancia a decisão relativa à exoneração do passivo restante, garantindo apenas a passagem para a fase subsequente, o período de cessão. II. Não actuam com grave negligência, para efeitos do artigo 243º, n.º1 al. a) do CIRE, ex vi do artigo 244º, n.º2, os devedores, com um agregado familiar constituído por 4 elementos, os...

1 – O recurso interposto da sentença homologatória de uma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, ou seja, sobre a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. 2 – Ao juiz só cabe assegurar-se da disponibilidade do objeto da transação, da qualidade das partes que nela...

Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.

Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...

Em princípio, um condomínio não é responsável pela quota parte das despesas do condomínio relativas a período de tempo anterior a sua aquisição da propriedade da fracção.

I - O elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor (art. 49.º do CIRE) é taxativo, e não exemplificativo, estando fora da sua previsão a relação tio sobrinho. II - Os credores irmão e cunhada daquele que foi administrador da sociedade devedora não são pessoas especialmente relacionadas com esta, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 49.º do CIRE, se tal administrador deixou de...

I.A função essencial da lista de credores é a de individualizar os créditos, por referência ao seu montante, natureza, garantias e condições segundo a nomenclatura da legislação falimentar. II.A lista de credores releva, ainda, para a determinação do quórum deliberativo, para a aferição do respeito do princípio da igualdade entre os credores, e para efeitos de reclamação de créditos na insolvênc

I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...

SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

I - É entendimento pacífico que embora o STJ não possa sindicar a correcção da reapreciação da prova efectuada pela Relação, pode, no entanto, averiguar se o tribunal recorrido, ao manter ou alterar a matéria de facto transitada da 1.º instância, violou ou não a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que deve mover-se a reapreciação da prova. II - O DL n.º 303/2007,...

1. O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador. Com o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que importa é que a assinatura aposta nesse lugar seja a do sacado. Está generalizado o uso de escrever o aceite em sentido transversal, no lado esquerdo da face principal da letra. É o chamado lugar do aceite.

A responsabilização dos antigos sócios de uma sociedade por quotas, de construção civil, pela satisfação dos custos de reparação de defeitos em imóvel por ela construído, após o registo da dissolução e encerramento da liquidação dessa mesma sociedade, depende da alegação e prova, pelo autor, de que aqueles receberam determinado património em resultado da partilha ocorrida no âmbito dessa liquidaçã

I. Prevendo o art. 720º, al. h), do CPC, como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, a invocação de contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, há que harmonizar esse preceito com a regra, extraível do art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, de que a compensação deve ser deduzida em reconvenção. II. Assim, se, no momento em que apresentar a defesa na

1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

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1 – A venda, por uma instituição de crédito, de fracções autónomas de edifício cuja propriedade esta adquiriu de um seu devedor mediante dação em pagamento, deve considerar-se compreendida no seu objecto. 2 – Consequentemente, a mesma venda deve ser considerada como tendo sido efectuada pela instituição de crédito no âmbito da sua actividade profissional para o efeito previsto na al.