acordao da dignidade humana pessoa

I  -   O acórdão recorrido encarou o problema da nulidade das escutas. Não ignorou que tivesse sido levantada essa questão. O que se passou foi que ao tomar posição sobre ela entendeu que se mostrava desnecessária determinada declaração de invalidade das escutas por desrespeito de prazos (art. 188.º, n.ºs 3 e 4, do CPP), ao ter considerado não provados os factos que se relacionavam com tais...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

1. O referente “mesmo crime” do art.º 29º, 5 da Constituição da República Portuguesa não deve ser interpretado no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas sim em função do valor que o princípio assume para a dignidade da pessoa humana, de forma a garantir-se, que não possa mais, por aquele acontecimento, voltar a ser incomodado, assegurando-se, assim, ad futurum, a paz jurídica ao...

1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º, nº 2, al. a) e 63º, nºs 1 e 3, da CRP, o salário mínimo representará aquele valor imprescindível a uma subsistência digna, sob pena de, a admitir-se a respectiva penhora, se violar o princípio de dignidade da pessoa humana consagrado na Lei Fundamental. 2. Face ao disposto no artº 824º, nºs 1, al. a) e 2, do CPC (na

I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do

1. Ponderados os padrões seguidos actualmente pela jurisprudência, é adequado o valor indemnizatório de €125.000 para compensação  dos danos não patrimoniais sofridos pelo lesado no período temporalmente prolongado que precedeu a morte, num caso cujos traços fundamentais se traduzem no seguinte quadro:  - acidente que originou lesões múltiplas, nomeadamente gravosas lesões cerebrais e...

I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição expressa do Ministério Público, relativamente à acusação deduzida pelo assistente, com a falta de promoção do processo e, consequentemente, ver na mesma a nulidade insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº 119, al. b), do CPP. II) A partir da notificação do assistente, nos termos do artigo 285º, nº1, do C.P.

I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

O âmbito punitivo do tipo de crime do artigo 152 ns.1 e 2 do Código Penal, inclui os comportamentos que, de forma reiterada, lesam a dignidade humana, compreendendo a ratio deste normativo, para além dos maus tratos físicos, os maus tratos psíquicos (por exemplo humilhações, provocações, ameaças, curtas privações de liberdade de movimentos, etc), perfilando-se a saúde como o bem jurídico nele...

I – De acordo com o novo regime dos recursos, que não é contrariado pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais disposições que regulam, na especialidade, os recursos do foro laboral), os documentos apresentados pelo Apelante conjuntamente com as suas alegações de recurso de decisões procedimentos podem e devem ser admitidos, não estabelecendo o...

O requerimento para abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em que, por via dele, é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal. A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito...

A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...

O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional uma imposição ou necessidade de tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais...

I. Apurando-se que em consequência do ato de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva, pela prática de ato ilícito disciplinar – consubstanciador da prática do crime de corrupção passiva, previsto e punido pelo artº 372º, nº 1 do Código Penal, com a pena de prisão de 2 anos e 6 meses, suspensa na sua execução –, o requerente verá diminuído o seu rendimento, de cerca de ̈́

I.Para o ser humano, os vínculos familiares constituem base radical, estrutural, da sua identidade e do seu desenvolvimento, o que tem expressão na consagração de disposições jurídicas que protegem a família, nomeadamente os laços entre pais e filhos, podendo dizer-se que a dimensão do ser humano enquanto pai ou filho (em suma, a paternidade/maternidade e a filiação) se alberga na cláusula geral...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - O crime do artigo 144 do Código Penal é um crime abstracto ou presumido, no qual o perigo é a razão motivante da lei, mas não é elemento do crime. A lei não exige a verificação concreta do perigo de lesão resultante de certos factos, presume-o legalmente. Assim exige-se apenas que o dolo abranja apenas a ofensa e o meio. II - Para o crime do artigo 143 alínea c) do Código Penal, diferente é a

1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

1. A razão de ser da agravação que subjaz à redacção do artigo 152° do Código Penal, sendo manifestamente derivada da especial relação entre o agente e o ofendido (o que desde logo conleva uma particular obrigação de não infligir lhe maus tratos), radica - nas palavras de Taipa de Carvalho in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Parte Especial, tomo I, Coimbra editora, pág.s 329 e seguintes -