acordao da dignidade humana pessoa
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Acórdão nº 12302/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
I – O cancelamento (revogação) do cartão profissional de que era titular o recorrido equivale à perda de “direitos civis, profissionais ou políticos” e, como tal, inclui-se no âmbito da proibição do art. 30º n.º 4, da CRP, pois a proibição de perda automática de direitos profissionais constante deste normativo legal não se restringe à perda de direitos no contexto de uma...
... que tem por referente imediato a dignidade da pessoa humana» ... E afirmou, no Acórdão ... -
Acórdão nº 4072/04.0TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
... A., a pagar aos habilitados na pessoa do falecido A. AA a indemnização de € 150 000 ... , em todas as dimensões da sua condição humana, concluindo – em face da dimensão e gravidade ... limitação enquanto ser humano e cuja dignidade e liberdade reclamam, também aqui, adequada ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... profissional do Arguido, este é uma pessoa equilibrada, trabalhadora e intrinsecamente ... ção constitui sempre um atentado à dignidade da pessoas humana ... 9. há situações em que ... -
Decisões Sumárias nº 172/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2011
... , por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, ínsito no princípio do Estado ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1059 a 1060) ... 46. O arguido H… era pessoa de extrema confiança do arguido B… e sobre ... Há casos de atentados extremos à pessoa humana em que os direitos fundamentais comportam uma ... dos cidadãos, com respeito pela dignidade respectiva e o justo equilíbrio entre a ...
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Acórdão nº 54/11.4TAETZ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do
... da Câmara Municipal, por parte de uma pessoa (o Arguido) que foi sufragado democraticamente e ... sejam os princípios do respeito pela dignidade humana (artigo 1.°) e os do respeito e garantia ... -
Acórdão nº 2446/20.9T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2024
1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho de não pronúncia constitui mera irregularidade. 3. Se a decisão impugnada não inclui a...
... crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo artº 187º, nºs 1 e 2 ... pessoais e ligados à condição humana, mas porque também havia necessidade de proteger ... intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes ... -
Acórdão nº 0210597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2002 (caso NULL)
... quer da ofendida quer de seus pais pessoa" dócil e simpática!!!! 9. Tais crimes (as agress\xC3" ... que, de forma reiterada, lesam a dignidade humana, compreendendo a ratio deste normativo, ...
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Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...
... cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída". Com a actual incriminação o bem ... , já que ao abrigo do principio da dignidade humana deve ser criminalizada toda e qualquer ... -
Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... seu projecto de vida em condições de dignidade e sustentabilidade aceitáveis, dentro dos ... qual promove a sua realização enquanto pessoa humana (cf. cópia da declaração de rendimentos ...
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Acórdão nº 503-D/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... filho menor, e o próprio direito à dignidade e sobrevivência do filho - é o rendimento ... , por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, e ... violação do princípio da dignidade da pessoa humana, a norma que resulta da conjugação do ...
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Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
... interior – o juízo valorativo que cada pessoa faz de si mesma – quer na objectiva – o valor ... e qualidades morais, radicadas na dignidade, quer a própria reputação ou consideração ... respeito pela dignidade devida à pessoa humana, daí que também se exija uma avaliação ...
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Acórdão nº 443/08.1TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
O requerimento para abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em que, por via dele, é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal. A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito...
... democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... pessoa que lhe devia merecer todo o respeito, nem que o ... total insensibilidade pelo valor da vida humana e absoluto desprezo pela vida da sua mulher,DD ... a violação do direito à vida e à dignidade do Ser Humano, no caso, a mulher do arguido, que ...
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Acórdão nº 09438/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
... que portanto, a dimensão da tutela da dignidade da pessoa humana adquiria outro relevo, mas ...
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Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...
... é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana»; k) o princípio da ... -
Superendividamento dos consumidores e o crédito consignado
1. Introdução. 2. Superendividamento dos consumidores. 3. Crédito consignado e superendividamento. 4. Princípio da boa-fé objetiva. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.
... totalidade dos credores do consumidor, pessoa física, a partir das condições pessoais do ... dignidade da pessoa humana ... A defesa do consumidor ... -
Acórdão nº 28/22.0GEMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-10-2023
O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional uma imposição ou necessidade de tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais...
... reconhecido» (3), isto é, possuir dignidade constitucional e ser comprovada a necessidade de ... -o como «a expressão de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade ... penal do bem-estar animal da dignidade humana, logo afirmada no artigo 1.º da Constituição ... -
Acórdão nº 28/22.0GEMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional uma imposição ou necessidade de tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais...
... reconhecido» (3), isto é, possuir dignidade constitucional e ser comprovada a necessidade de ... -o como «a expressão de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade ... penal do bem-estar animal da dignidade humana, logo afirmada no artigo 1.º da Constituição ... -
Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... â segurança social e do princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, 11. O principio da ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... â segurança social e do princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, 11. O principio da ...
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Acórdão nº 2922/14.2TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros ... lesão de direitos de personalidade (dignidade da pessoa humana, saúde, família) tutelados ...
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Acórdão nº 0541/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... uma vida: estando em causa a própria dignidade da pessoa humana – cfr. arts. 1.º, 24.º, ... -
Acórdão nº 1587/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2007
... 3 - O arguido cometeu duas agressões na pessoa da assistente, sua companheira e mãe da sua ... órias à saúde física ou mental e à dignidade humana visadas pelo preceito operaria a punição ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... expressão normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1.º da ...