acordao da dignidade humana pessoa

I – Não é de concluir que, independentemente de uma forte pressão migratória que se constata existir, ou ter existido, num específico Estado-Membro da União Europeia (Itália), haja indícios sérios de que um requerente de proteção internacional que para aí deva ser transferido vá ser vítima de “falhas sistémicas” com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula...

I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

I - O bem jurídico tutelado pelo art. 152.º do CP, é plural e complexo, visando, essencialmente, a defesa da integridade pessoal (física e psíquica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II – Este tipo legal de crime previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa...

I - A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar o lesado, da ofensa imerecida, ao bom nome e dignidade. Equidade não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim, um critério para a correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto. A lei não dá qualquer conceito de equidade, mas, tem-se aceite a mesma como a...

• Diário da República

I – O artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP consagra a justa reparação do dano laboral, que reveste natureza compensatória: todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. II – Saber qual o conteúdo do direito dos trabalhadores a justa reparação consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP não

I – Mesmo que na actuação individual concreta se possa considerar a existência de um desequilíbrio voluntariamente criado, designadamente um excesso no uso da liberdade de expressão, em violação do direito à honra ou consideração, vistas as coisas à luz do direito penal haverá sempre que ponderar se tal violação se reveste de uma gravidade tal que justifique a aplicação de uma sanção penal.

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I- Os factos imputados na acusação (e consequentemente na sentença) não podem traduzir-se numa mera descrição de conceitos vagos, imprecisos, genéricos e conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos que lhe são imputados, descritos de forma a que não subsistam...

I. Tendo a ré impugnado o acórdão recorrido quanto a diferentes componentes indemnizatórias  de danos não patrimoniais pela morte do sinistrado, verifica-se que: (i) tais componentes indemnizatórias não são entre si nem autónomas nem cindíveis, uma vez que todas integram a categoria dos danos não patrimoniais previstos no art. 496.º do CC, a compensar segundo juízos de equidade; (ii)  foram...

I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...

Até à leitura da sentença, é legítima a aplicação, pelo tribunal, do instituto legal previsto no artigo 358.º, n.º 1, do CPP.

I – Se não houve instrução, o juiz pode rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada, por exemplo, quando os factos nela descritos não constituírem crime. II – Tal conclusão, porém, tem que se impor como inquestionável, ou seja, a leitura que se fizer dos factos não pode suscitar dúvidas de que aqueles concretos factos imputados ao arguido não constituem crime. ...

I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

1. Quando uma das penas a executar numa execução sucessiva de várias penas constitui o remanescente de uma pena resultante da revogação da liberdade condicional, ela não pode integrar a ”soma das penas” aludida no nº 3 do art. 63º, do CP, tendo de ser cumprida integralmente, em virtude de – sendo em tal caso inaplicável o art. 64º, n.º 3, do mesmo diploma - não poder ser objeto...