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Acórdão nº 046086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART49 ART72 ART117 N1 B C ART118 N1 ART119 N1 B N2 N3 ART120 N3 ART143 C ART144 N1.

Sum·rio : I - O crime do artigo 144 do CÛdigo Penal È um crime abstracto ou presumido, no qual o perigo È a raz„o motivante da lei, mas n„o È elemento do crime. A lei n„o exige a verificaÁ„o concreta do perigo de les„o resultante de certos factos, presume-o legalmente. Assim exige-se apenas que o dolo abranja apenas a ofensa e o meio. II - Para o crime do artigo 143 alÌnea c) do CÛdigo Penal, diferente È a previs„o porque nele se exige a verificaÁ„o de um perigo concreto para a vida. O perigo È elemento do crime. Trata-se de um crime de perigo concreto. O dolo h·-de, aqui, abranger o perigo. III - O crime do...

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