acordao contrato agencia
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Acórdão nº 01A1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - O contrato de agência é consensual. II - Por razões de segurança, ligadas à protecção dos contraentes, atribui-se a qualquer deles o direito de exigir do outro a assinatura de um documento com o conteúdo do contrato e de eventuais aditamentos ou modificações.
... feitos pela autora r no mbito de um contrato de agncia, que foi resolvido por incumprimento da ... -
Acórdão nº 0426087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A indemnização fundada no não cumprimento definitivo do contrato de agência que se cumula com a resolução, respeita apenas ao interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse celebrado o contrato (e não aquele em que se acharia o credor se o contrato tivesse sido cumprido).
... , o que levou o Autor a resolver o contrato; consequentemente, e por força deste, está ... -
Acórdão nº 04B191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... para tanto que celebrou com a Ré um contrato de concessão para comercialização de viaturas ... nos diplomas conformadores do contrato de agencia ... A resolução do contrato de agencia pode ...
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Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ...
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Acórdão nº 9521197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996
I - Celebrado contrato de agência, sem se ter convencionado prazo, presume-se celebrado por tempo indeterminado. II - A parte que alegou que o contrato era a termo é que tem o ónus da prova da sua alegação.
... Sumário: I - Celebrado contrato de agência, sem se ter convencionado prazo, ... -
Acórdão nº 086812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso None)
Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição.
... Sumário : Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se ... -
Acórdão nº 04S1376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Constitui contrato de trabalho subordinado, e não contrato de agência, aquela em que uma das partes se compromete a vender produtos por conta de outra, mas sem suficiente autonomia, mas antes com sujeição a diversas obrigações que revelam a existência de um vínculo de subordinação jurídica, como é o caso da necessidade de comparência a reuniões quinzenais ou semanais convocadas pelo chefe de...
... autos, veio propor acção emergente de contrato individual de trabalho contra a "B, Complexo ... -
Acórdão nº 083376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado circulo de clientes, de modo autónomo e estável, mediante retribuição, actuando, assim, o agente em nome e por conta do proponente. II - Concessionário é o comerciante independente que aceita não comprar, para os revender, senão certos materiais...
... na resolução, sem justa causa do contrato que a nomeou, em exclusividade para a zona ... -
Acórdão nº 99B495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
O contrato de agência é resolvido com justa causa, por uma das partes, quando a contraparte, apesar dos vários contactos telefónicos e reuniões, persiste na falta de pagamento de facturas, tradutoras de débitos desta para com a primeira.
... Sumário : O contrato de agência é resolvido com justa causa, por uma ... -
Acórdão nº 318/05.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
... -Lei 178/86 de 3 de Julho a denúncia do contrato de agência é permitida, tratando-se de um ... de 2002, e com a qual teve um contrato de agencia para a venda de produtos de aço em Portugal ...
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Acórdão nº 1586/06.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2007
... 01-07-1998 foi formalizado entre ambas o contrato de agência por esta invocado, o qual foi por si ...
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Acórdão nº 9950122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - No contrato de agência, a função primordial do agente traduz-se na promoção de um contrato que vem a ser celebrado entre o principal e o cliente e a cujas obrigações recíprocas o mesmo ficará absolutamente alheio. II - Não existe contrato de agência se a recorrente encomendou directamente a mercadoria à recorrida e a vendeu directamente aos seus clientes, facturando-a em seu próprio nome e...
... Sumário: I - No contrato de agência, a função primordial do agente ... -
Acórdão nº 0051409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
No contrato de agência, a faculdade de o agente cobrar créditos, mesmo no caso de presunção legal dessa faculdade, não o autoriza a alterar o direito de crédito do principal, nomeadamente concedendo condições especiais de pagamento ou da sua prorrogação.
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Acórdão nº 9950122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999
I - No contrato de agência, a função primordial do agente traduz-se na promoção de um contrato que vem a ser celebrado entre o principal e o cliente e a cujas obrigações recíprocas o mesmo ficará absolutamente alheio. II - Não existe contrato de agência se a recorrente encomendou directamente a mercadoria à recorrida e a vendeu directamente aos seus clientes, facturando-a em seu próprio nome e...
... Sumário: I - No contrato de agência, a função primordial do agente ... -
Acórdão nº 1910/12.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
- Celebrado um contrato de concessão comercial e vindo a Ré, concedente, a resolver o mesmo, é lícito à Autora (concessionária) vir peticionar, além do mais, o direito a indemnização de clientela, aplicando por analogia o regime do contrato de agência. - Sendo igualmente aplicáveis, pela mesma razão, as normas relativas ao exercício desse direito, nomeadamente a necessidade de comunicar ao...
... correspondente à renovação do contrato de distribuição operada, a fixar em sede de ... -
Acórdão nº 97B390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)
I - No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se numa prestação de facto: a prática de actos materiais visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência). II - A comissão é a forma típica, característica, da retribuição do agente por este recebida, salvo convenção que lhe seja mais favorável, no momento
... Sumário : I - No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se ... -
Acórdão nº 9750895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)
I - O contrato de agência caracteriza-se pelo desenvolvimento da actividade de promoção negocial, angariação de clientes e prosseguir negociações com potenciais clientes por conta da outra parte ( o principal ), a quem dirige as encomendas e as propostas negociais, só podendo o agenciário concluir o negócio se tiver poderes por escrito nesse sentido. II - Só no caso de resolução do contrato de agê
... Sumário: I - O contrato de agência caracteriza-se pelo desenvolvimento ... -
Acórdão nº 0051409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2001
No contrato de agência, a faculdade de o agente cobrar créditos, mesmo no caso de presunção legal dessa faculdade, não o autoriza a alterar o direito de crédito do principal, nomeadamente concedendo condições especiais de pagamento ou da sua prorrogação.
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Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...
... de forma unilateral e sem fundamento ao contrato, o que lhe causou "danos de imagem"; pagou ... -
Acórdão nº 9820007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)
I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. II - Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, como...
... CCIV66 ART334 ... Sumário: I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar ... -
Acórdão nº 96B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual pode configurar, no entanto, contrato de mandato comercial.
... Sumário : Não integra contrato" de agência a concessão de poderes de representa\xC3" ... -
Acórdão nº 086812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995
Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição.
... Sumário : Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se ... -
Acórdão nº 9750895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998
I - O contrato de agência caracteriza-se pelo desenvolvimento da actividade de promoção negocial, angariação de clientes e prosseguir negociações com potenciais clientes por conta da outra parte ( o principal ), a quem dirige as encomendas e as propostas negociais, só podendo o agenciário concluir o negócio se tiver poderes por escrito nesse sentido. II - Só no caso de resolução do contrato de agê
... Sumário: I - O contrato de agência caracteriza-se pelo desenvolvimento ... -
Acórdão nº 0150298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso NULL)
Num contrato de agência, uma convenção "Del Credere" é uma garantia pessoal, no sentido de que o agente assume perante o principal o compromisso de responder pelo cumprimento das obrigações do cliente ou clientes por si angariados, no caso de estes não cumprirem.
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Acórdão nº 96B766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso None)
I - Desde que, no arrendado, não se exerça a actividade específica prevista no contrato - "agência bancária" - existe violação relevante do mesmo contrato para efeito de resolução. II - A "agência bancária" - estabelecimento integrado num banco - pressupõe a prática de negócios jurídicos entre o mesmo banco e particulares.
... ça a actividade específica prevista no contrato - "agência bancária" - existe violação ...