Acórdão nº 9950122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução24 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/03/07 NA REDACÇÃO DO DL 118/93 DE 1993/04/13 ART1.

Sumário: I - No contrato de agência, a função primordial do agente traduz-se na promoção de um contrato que vem a ser celebrado entre o principal e o cliente e a cujas obrigações recíprocas o mesmo ficará absolutamente alheio. II - Não existe contrato de agência...

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