Acórdão nº 9521197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/03/06 ART27 ART28.

Sumário: I - Celebrado contrato de agência, sem se ter convencionado prazo, presume-se celebrado por tempo indeterminado. II - A parte que...

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