acórdão concorrência desleal
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Acórdão nº 0030582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000
Não pode concluir-se ser acto de concorrência desleal o uso de idêntica embalagem exterior (com janela elíptica na tampa) utilizada por vários comerciantes na venda de meias-calças, sem que antes se demonstre quem primeiro criou o acto de confusão, através do uso dessa embalagem idêntica na apresentação exterior do produto, e quem tinha, ao surgir a confusão, um direito privativo sobre tal...
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Acórdão nº 40/16.8YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. A firma Next Management LLC goza da protecção conferida pelo art.º 8.º da CUP, podendo reagir contra o direito à firma da Ré, Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda; II. Havendo risco de associação entre a actividade da A. e da Ré, relativa a serviços do mesmo âmbito, há risco de o consumidor médio não as saber distinguir, o que determina ser possível a ocorrência de concorrência...
... Configura-se, assim, uma situação de concorrência desleal, consciente e pretendida, já que A. e R. actuam no mesmo circuito ... -
Acórdão nº 0409989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991
I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos distintos e sem necessaria coexistencia. II- A repressão da concorrencia desleal não esta subordinada necessariamente a existencia de um direito privativo violado. III- Mesmo que um produto não esteja protegido por um direito privativo pode impedir-se a sua copia servil, se constituir um acto de...
... CPC67 ART510 N1 C ... Sumário: I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos ... - Acórdão nº 99A890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0094821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso None)
Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.
... CPI95 ART260 A C ... Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, ... -
Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... , sob pena de violação do princípio máximo da livre concorrência e circulação de pessoas e bens entre Estados Membros. Ademais, em ... países de acolhimento e, simultaneamente, evitar a concorrência desleal e o “dumping social” (8) ... Como referimos as situações que ...
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Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
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Acórdão nº 087023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa a defesa dos sinais distintivos, garantindo-lhes protecção quando não opera a tutela do exclusivismo. II - Assim, há concorrência desleal na introdução na firma de sociedade comercial de nome de estabelecimento de outrém anteriormente registado, e no caso de uso como nome de estabelecimento...
... Sumário : I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa ... -
Acórdão nº 9540033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 de Maio.
... AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30 ... Sumário: I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 ... -
Acórdão nº 0094821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1995
Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.
... CPI95 ART260 A C ... Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, ... - Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001
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Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990
I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar...
... CPC67 ART712 N1 B ... Sumário : I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de ... -
Acórdão nº 0061681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso None)
Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.
... CPC67 ART661 N2 ... Sumário: Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como ... -
Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998
... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
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Acórdão nº 0061681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992
Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.
... CPC67 ART661 N2 ... Sumário: Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como ... -
Acórdão nº 0011406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso None)
O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...
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Acórdão nº 0011406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001
O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...
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Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...
... e p. pelo art. 224º nº 1 do CP e de concorrência desleal p. e p. pelo art. 317º do Código da Propriedade Industrial (CPI) ... -
Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme
... com a da Requerente, bem como de serem praticados actos de concorrência desleal ... A denominação social da Requerida viola o direito ao uso ... -
Acórdão nº 078231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso NULL)
... Sumário : I - A concorrencia desleal e um procedimento desonesto que e reprimido, abstraindo-se do facto de os ...
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Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...
... árias das rés a absterem-se de prática de novos atos de concorrência desleal contra as autoras e a pagar: - à autora AA, quantia de ... -
Acórdão nº 080561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso NULL)
... Sumário : I - Não se confundem, nem há possibilidade de concorrência desleal entre a firma existente "Real Companhia Velha" que se dedica a ...
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Acórdão nº 253/21.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-02-2024
1. No âmbito dos desenhos ou modelos, o TJUE, em acórdão de 12 de setembro de 2019, Cofemel, C-683/17, consagrou a solução da cumulação parcial entre os regimes de direito industrial e direito de autor. 2. As situações em que o desenho pode beneficiar da proteção do direito de autor, ocorre, seguindo o referido acórdão do TJUE, quando o material de design deva ser qualificado de “obra” na aceção...
... Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa ... I ... ção de direitos de autor e pela prática de atos de concorrência desleal, nos termos supracitados, correspondente a: ... i. Lucros cessantes, no ... -
Acórdão nº 424/05.7TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
... não registado não pode consubstanciar facto gerador de concorrência desleal já que a lei a qualifica como marca livre ... Concluiu pedindo ...