acórdão concorrência desleal

1008 resultados para acórdão concorrência desleal

  • Acórdão nº 0061681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.

    ...CPC67 ART661 N2. Sumário: Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como ...
  • Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial de 1940 ( agora no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial de 1995 ), é um crime de perigo abstracto, em que o dolo não está directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação consciente do...

    ... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
  • Acórdão nº 087023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995

    I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa a defesa dos sinais distintivos, garantindo-lhes protecção quando não opera a tutela do exclusivismo. II - Assim, há concorrência desleal na introdução na firma de sociedade comercial de nome de estabelecimento de outrém anteriormente registado, e no caso de uso como nome de estabelecimento...

    ... Sumário : I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa ...
  • Acórdão nº 9540033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 de Maio.

    ...AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. Sumário: I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 ...
  • Acórdão nº 0094821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1995

    Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.

    ...CPI95 ART260 A C. Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, ...
  • Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001

    O crime de concorrência desleal previsto no artigo 217 n.6 do Código da Propriedade Industrial de 1940 é um crime contra a propriedade e não um crime anti-económico, não se integrando em qualquer dos ilícitos excepcionados no artigo 7 da Lei da Amnistia n.29/99, de 12 de Maio.

  • Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar...

    ...CCIV66 ART483. CPC67 ART712 N1 B. Sumário : I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de ...
  • Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial de 1940 ( agora no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial de 1995 ), é um crime de perigo abstracto, em que o dolo não está directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação consciente do...

    ... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
  • Acórdão nº 1301/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2001

    I - Tendo os crimes de uso ilegal de marca e de concorrência desleal, sido cometidos com dolo não se enquadram em nenhuma das alíneas do artº 1º da Lei 15/94 de 11.5, designadamente na al. s). II - Sendo a moldura penal abstracta dos referidos crimes, superior a um ano de prisão, estão os mesmos excluídos da amnistia, interessando no caso considerar não a pena aplicada mas a pena aplicável.

  • Acórdão nº 0061681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.

    ...CPC67 ART661 N2. Sumário: Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como ...
  • Acórdão nº 0011406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001

    O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...

  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ...e p. pelo art. 224º nº 1 do CP e de concorrência desleal p. e p. pelo art. 317º do Código da Propriedade Industrial ...
  • Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

    ... com a da Requerente, bem como de serem praticados actos de concorrência desleal. A denominação social da Requerida viola o direito ao uso ...
  • Acórdão nº 0011406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001

    O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...

  • Acórdão nº 078231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - A concorrencia desleal e um procedimento desonesto que e reprimido, abstraindo-se do facto de os concorrentes gozarem ou não de qualquer direito de propriedade industrial, porque se pretende fundamentalmente assegurar a honestidade comercial. II - O artigo 8 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, refere-se tanto a firma como ao nome do estabelecimento, porque a expressão nome

    ... Sumário : I - A concorrencia desleal e um procedimento desonesto que e reprimido, abstraindo-se do facto de os ...
  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...

    ...árias das rés a absterem-se de prática de novos atos de concorrência desleal contra as autoras e a pagar: - à autora AA,  quantia de ...
  • Acórdão nº 080561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Não se confundem, nem há possibilidade de concorrência desleal entre a firma existente "Real Companhia Velha" que se dedica a vinhos e actividades derivadas, e a "Real Companhia de Seguros, S.A." que apenas se dedica à actividade seguradora.

    ... Sumário : I - Não se confundem, nem há possibilidade de concorrência desleal entre a firma existente "Real Companhia Velha" que se dedica a ...
  • Acórdão nº 424/05.7TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Os recursos constituem o meio próprio para a reapreciação das decisões proferidas pelos tribunais recorridos, não podendo o tribunal ad quem pronunciar-se sobre matéria não submetida previamente à apreciação do tribunal a quo, não se confundindo, porém, os argumentos jurídicos com questão nova. II - A marca desempenha, fundamentalmente, uma função distintiva, constituindo um sinal do...

    ... não registado não pode consubstanciar facto gerador de concorrência desleal já que a lei a qualifica como marca livre. Concluiu pedindo que ...
  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...
  • Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Independentemente da data do registo, todas as normas alteradas ou introduzidas pelo DL n.º 143/2008, de 25-07, são aplicáveis, em toda a sua plenitude, aos registos existentes à data da sua entrada em vigor. II - Os atos de concorrência desleal violam normas de probidade, honradez e bons usos comerciais, tratando-se assim de comportamentos eticamente reprováveis porque suscetíveis de...

    ...concorrência desleal - cf. art.º 214.°, n.º 1 do CPI/95. 13. Este fundamento de ...
  • Acórdão nº 079831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990

    Nada impede que a acção civel de indemnização, baseada em pretensão de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum indemnizatorio permita a intervenção do colectivo (artigo 72, n. 1 alinea g) do Codigo de Processo Penal actual).

    ...desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo ...
  • Acórdão nº 085741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

    I - No nosso ordenamento jurídico a concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio. II - O facto de o réu ter trabalhado para a autora e nos contratos se estipular que o réu se obrigava a não exercer qualquer actividade que prejudicasse directa ou indirectamente os legítimos interesses da autora,

    ... Sumário : I - No nosso ordenamento jurídico a concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente ...
  • Acórdão nº 000927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1985

    Não constitui justa causa de despedimento fundada em concorrencia desleal do trabalhador para com a sua entidade patronal, o facto de aquele - sem que houvesse da sua parte intenção de desviar clientela desta ultima - ter realizado por uma so vez e por 320 escudos a reparação de dois aparelhos electrodomesticos de marca identica dos que eram reparados na oficina onde trabalhava, o que por o...

    ... Não constitui justa causa de despedimento fundada em concorrencia desleal do trabalhador para com a sua entidade patronal, o facto de aquele - sem ...
  • Acórdão nº 0007423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

    I - Comete (indiciariamente) o crime de concorrência desleal o arguido que, saindo de uma firma que comercializava determinado produto homologado pelo LNEC - (Lab. Nacional de Engenharia Civil) e cuja composição e utilidade conhecia, cria com outro indivíduo, uma sociedade que passou a lançar no mercado um outro produto com designação diversa, mas com composição e finalidade idênticas ao que...

    ... Sumário: I - Comete (indiciariamente) o crime de concorrência desleal o arguido que, saindo de uma firma que comercializava determinado ...
  • Acórdão nº 0007423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

    I - Comete (indiciariamente) o crime de concorrência desleal o arguido que, saindo de uma firma que comercializava determinado produto homologado pelo LNEC - (Lab. Nacional de Engenharia Civil) e cuja composição e utilidade conhecia, cria com outro indivíduo, uma sociedade que passou a lançar no mercado um outro produto com designação diversa, mas com composição e finalidade idênticas ao que...

    ... Sumário: I - Comete (indiciariamente) o crime de concorrência desleal o arguido que, saindo de uma firma que comercializava determinado ...

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