acórdão concorrência desleal

1067 resultados para acórdão concorrência desleal

  • Acórdão nº 0061946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio, mas distingue-se da concorrência ilegal, proibida ou não autorizada pois nesta há violação da lei ou de contrato enquanto naquela há apenas o uso excessivo da liberdade de concorrência.

    ...CCIV66 ART483 N1. Sumário: A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente ...
  • Acórdão nº 0040750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

    ...., Felgueiras, pronunciado como autor material de um crime de concorrência: desleal, previsto e punível pelo art. 260.º, alínea a) do Código da ...
  • Acórdão nº 97B254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - A proibição da concorrência desleal tem por finalidade disciplinar as actividades susceptíveis de ocasionar um prejuízo causado pela confusão com os produtos, os serviços ou o crédito de uma empresa concorrente, não sendo essencial que do acto de concorrência tenha resultado uma angariação efectiva de clientela: basta a possibilidade de vir a atingir tal objectivo. II - A insígnia é um sinal...

    ... Sumário : I - A proibição da concorrência desleal tem por finalidade disciplinar as actividades susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 9851070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria.

    ... Sumário: I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de ...
  • Acórdão nº 9851070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria.

    ... Sumário: I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de ...
  • Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar...

    ...CCIV66 ART483. CPC67 ART712 N1 B. Sumário : I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de ...
  • Acórdão nº 0030582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000

    Não pode concluir-se ser acto de concorrência desleal o uso de idêntica embalagem exterior (com janela elíptica na tampa) utilizada por vários comerciantes na venda de meias-calças, sem que antes se demonstre quem primeiro criou o acto de confusão, através do uso dessa embalagem idêntica na apresentação exterior do produto, e quem tinha, ao surgir a confusão, um direito privativo sobre tal...

  • Acórdão nº 0030582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000

    Não pode concluir-se ser acto de concorrência desleal o uso de idêntica embalagem exterior (com janela elíptica na tampa) utilizada por vários comerciantes na venda de meias-calças, sem que antes se demonstre quem primeiro criou o acto de confusão, através do uso dessa embalagem idêntica na apresentação exterior do produto, e quem tinha, ao surgir a confusão, um direito privativo sobre tal...

  • Acórdão nº 40/16.8YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. A firma Next Management LLC goza da protecção conferida pelo art.º 8.º da CUP, podendo reagir contra o direito à firma da Ré, Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda; II. Havendo risco de associação entre a actividade da A. e da Ré, relativa a serviços do mesmo âmbito, há risco de o consumidor médio não as saber distinguir, o que determina ser possível a ocorrência de concorrência...

    ... Configura-se, assim, uma situação de concorrência desleal, consciente e pretendida, já que A. e R. actuam no mesmo circuito ...
  • Acórdão nº 0409989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991

    I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos distintos e sem necessaria coexistencia. II- A repressão da concorrencia desleal não esta subordinada necessariamente a existencia de um direito privativo violado. III- Mesmo que um produto não esteja protegido por um direito privativo pode impedir-se a sua copia servil, se constituir um acto de...

    ...CPC67 ART510 N1 C. Sumário: I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos ...
  • Acórdão nº 99A890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - É concorrência desleal, todo o acto de concorrência às normas e usos honestos de qualquer actividade económica, na definição do artigo 121 do C.P.I. II - Todavia, inexiste tal concorrência, quando o recorrente não possa reivindicar para si a designação ligada à indústria de armação que foi pertença de um seu avô. III - A concessão e recusa do registo das marcas, são actos administrativos,

  • Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001

    O crime de concorrência desleal previsto no artigo 217 n.6 do Código da Propriedade Industrial de 1940 é um crime contra a propriedade e não um crime anti-económico, não se integrando em qualquer dos ilícitos excepcionados no artigo 7 da Lei da Amnistia n.29/99, de 12 de Maio.

  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem

    ..., sob pena de violação do princípio máximo da livre concorrência e circulação de pessoas e bens entre Estados Membros. Ademais, em ... países de acolhimento e, simultaneamente, evitar a concorrência desleal e o “dumping social” (8). Como referimos as situações que envolviam ...
  • Acórdão nº 0094821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995

    Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.

    ...CPI95 ART260 A C. Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, ...
  • Acórdão nº 0061681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.

    ...CPC67 ART661 N2. Sumário: Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como ...
  • Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial de 1940 ( agora no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial de 1995 ), é um crime de perigo abstracto, em que o dolo não está directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação consciente do...

    ... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
  • Acórdão nº 087023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995

    I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa a defesa dos sinais distintivos, garantindo-lhes protecção quando não opera a tutela do exclusivismo. II - Assim, há concorrência desleal na introdução na firma de sociedade comercial de nome de estabelecimento de outrém anteriormente registado, e no caso de uso como nome de estabelecimento...

    ... Sumário : I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa ...
  • Acórdão nº 9540033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 de Maio.

    ...AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. Sumário: I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 ...
  • Acórdão nº 0094821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1995

    Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.

    ...CPI95 ART260 A C. Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, ...
  • Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001

    O crime de concorrência desleal previsto no artigo 217 n.6 do Código da Propriedade Industrial de 1940 é um crime contra a propriedade e não um crime anti-económico, não se integrando em qualquer dos ilícitos excepcionados no artigo 7 da Lei da Amnistia n.29/99, de 12 de Maio.

  • Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar...

    ...CCIV66 ART483. CPC67 ART712 N1 B. Sumário : I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de ...
  • Acórdão nº 9740760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial de 1940 ( agora no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial de 1995 ), é um crime de perigo abstracto, em que o dolo não está directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação consciente do...

    ... Sumário: I - O crime de concorrência desleal, previsto no artigo 212 n.1 do Código da Propriedade Industrial ...
  • Acórdão nº 0061681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.

    ...CPC67 ART661 N2. Sumário: Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como ...
  • Acórdão nº 0011406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2001

    O elemento subjectivo do crime de concorrência desleal do artigo 260 alínea b) do Código da Propriedade Industrial, traduz-se numa actuação livre e consciente, com intenção de alcançar prejuízo ou de alcançar benefício, não estando o dolo directamente correlacionado com o dano/violação, mas com o próprio perigo, consubstanciando-se na consciência ou mera previsão do perigo ou na violação...

  • Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

    ... com a da Requerente, bem como de serem praticados actos de concorrência desleal. A denominação social da Requerida viola o direito ao uso ...

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