acórdão concorrência desleal

1008 resultados para acórdão concorrência desleal

  • Acórdão nº 97A111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997

    Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica.

    ...CPC67 ART212 ART729 N2. Sumário : Não existe concorrência desleal se não há concorrência contrária às normas e usos honestos de ...
  • Acórdão nº 0010480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000

    I - A concorrência desleal tanto pode ser actual como potencial, sendo susceptível de integrar justa causa de despedimento, quer pelos danos potenciais que representa, quer pela quebra de confiança que envolve. II - A constituição pelo trabalhador de uma sociedade concorrente da empresa onde trabalha configura uma violação do dever de lealdade, não sendo necessário provar-se que a sua conduta...

  • Acórdão nº 0062546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - A concorrência desleal implica actividade eticamente reprovável ao nível da actividade económica concretamente exercida por autora e réu; II - A saída de um cliente da autora para o réu, mesmo por convite deste, não constitui concorrência desleal.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. Sumário: I - A concorrência desleal implica actividade eticamente reprovável ao nível da actividade ...
  • Acórdão nº 0230441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2002

    Os actos de concorrência desleal apenas são relevantes, para efeito de obrigação de indemnização, no caso de dolo.

  • Acórdão nº 0061946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio, mas distingue-se da concorrência ilegal, proibida ou não autorizada pois nesta há violação da lei ou de contrato enquanto naquela há apenas o uso excessivo da liberdade de concorrência.

    ...CCIV66 ART483 N1. Sumário: A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente ...
  • Acórdão nº 9720253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - São requisitos da concorrência desleal a prática de um acto de concorrência e a inconformidade desse acto com as normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. II - Pratica essa concorrência desleal aquele que vende um estabelecimento comercial e depois cria um outro igual só para esvaziar o primeiro de clientela, provocando a sua queda inevitável.

    ... Sumário: I - São requisitos da concorrência desleal a prática de um acto de concorrência e a inconformidade desse ...
  • Acórdão nº 27/15.8YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - A marca da recorrente é nominativa, compreendendo apenas o vocábulo “Invicta”, escrito em letras maiscúlas, regulares. II - A marca da recorrida é mista, sendo composta, não só por elementos nominativos – “CAMELLIA INVICTA PORTO” - mas também figurativos, sendo encimada pelo desenho estilizado de uma camélia, constando em plano imediatamente inferior as...

    ... origens empresariais, o que ademais configura o ilícito da concorrência desleal previsto na alínea a) do artigo 317.º do CPI, impeditivo do ...
  • Acórdão nº 0040750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

    ...., Felgueiras, pronunciado como autor material de um crime de concorrência: desleal, previsto e punível pelo art. 260.º, alínea a) do Código da ...
  • Acórdão nº 0045552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2000

    I - A concorrência desleal abrange "todo o acto ou omissão, não conforme aos princípios de honestidade e da boa-fé em comércio, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente pela usurpação total ou parcial da sua clientela". II - A disciplina da concorrência desleal é um instituto que visa a protecção dos agentes económicos, contra actuações dos seus concorrentes, contrárias a...

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... Os réus estão naturalmente obrigados a um Dever de Não Concorrência, dever este, que não foi cumprido, tendo-se verificado uma atuação ... os Réus, ora Recorridos praticaram não só atos de concorrência desleal através da transferência, divulgação e utilização de segredos ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... de propriedade intelectual da mesma; b) Por prática de concorrência desleal; c) A pagar à A. uma indemnização por todos os danos causados, ...
  • Acórdão nº 0061946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio, mas distingue-se da concorrência ilegal, proibida ou não autorizada pois nesta há violação da lei ou de contrato enquanto naquela há apenas o uso excessivo da liberdade de concorrência.

    ...CCIV66 ART483 N1. Sumário: A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente ...
  • Acórdão nº 0040750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

    ...., Felgueiras, pronunciado como autor material de um crime de concorrência: desleal, previsto e punível pelo art. 260.º, alínea a) do Código da ...
  • Acórdão nº 97B254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997

    I - A proibição da concorrência desleal tem por finalidade disciplinar as actividades susceptíveis de ocasionar um prejuízo causado pela confusão com os produtos, os serviços ou o crédito de uma empresa concorrente, não sendo essencial que do acto de concorrência tenha resultado uma angariação efectiva de clientela: basta a possibilidade de vir a atingir tal objectivo. II - A insígnia é um sinal...

    ... Sumário : I - A proibição da concorrência desleal tem por finalidade disciplinar as actividades susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 9851070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria.

    ... Sumário: I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de ...
  • Acórdão nº 9851070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria.

    ... Sumário: I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de ...
  • Acórdão nº 078919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1990

    I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de qualquer ramo de actividade económica. II - Não constitui concorrência desleal o facto de uma empresa apresentar um catálogo de ferramentas pontualmente semelhante a catálogo de outra que produza as mesmas ferramentas, até porque se acham distinguidas as respectivas marcas não sendo susceptível de criar...

    ...CCIV66 ART483. CPC67 ART712 N1 B. Sumário : I - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos de ...
  • Acórdão nº 0030582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000

    Não pode concluir-se ser acto de concorrência desleal o uso de idêntica embalagem exterior (com janela elíptica na tampa) utilizada por vários comerciantes na venda de meias-calças, sem que antes se demonstre quem primeiro criou o acto de confusão, através do uso dessa embalagem idêntica na apresentação exterior do produto, e quem tinha, ao surgir a confusão, um direito privativo sobre tal...

  • Acórdão nº 0030582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000

    Não pode concluir-se ser acto de concorrência desleal o uso de idêntica embalagem exterior (com janela elíptica na tampa) utilizada por vários comerciantes na venda de meias-calças, sem que antes se demonstre quem primeiro criou o acto de confusão, através do uso dessa embalagem idêntica na apresentação exterior do produto, e quem tinha, ao surgir a confusão, um direito privativo sobre tal...

  • Acórdão nº 40/16.8YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. A firma Next Management LLC goza da protecção conferida pelo art.º 8.º da CUP, podendo reagir contra o direito à firma da Ré, Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda; II. Havendo risco de associação entre a actividade da A. e da Ré, relativa a serviços do mesmo âmbito, há risco de o consumidor médio não as saber distinguir, o que determina ser possível a ocorrência de concorrência...

    ... Configura-se, assim, uma situação de concorrência desleal, consciente e pretendida, já que A. e R. actuam no mesmo circuito ...
  • Acórdão nº 0409989 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991

    I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos distintos e sem necessaria coexistencia. II- A repressão da concorrencia desleal não esta subordinada necessariamente a existencia de um direito privativo violado. III- Mesmo que um produto não esteja protegido por um direito privativo pode impedir-se a sua copia servil, se constituir um acto de...

    ...CPC67 ART510 N1 C. Sumário: I- A concorrencia desleal e os direitos privativos de propriedade industrial são institutos ...
  • Acórdão nº 99A890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - É concorrência desleal, todo o acto de concorrência às normas e usos honestos de qualquer actividade económica, na definição do artigo 121 do C.P.I. II - Todavia, inexiste tal concorrência, quando o recorrente não possa reivindicar para si a designação ligada à indústria de armação que foi pertença de um seu avô. III - A concessão e recusa do registo das marcas, são actos administrativos,

  • Acórdão nº 0110244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001

    O crime de concorrência desleal previsto no artigo 217 n.6 do Código da Propriedade Industrial de 1940 é um crime contra a propriedade e não um crime anti-económico, não se integrando em qualquer dos ilícitos excepcionados no artigo 7 da Lei da Amnistia n.29/99, de 12 de Maio.

  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem

    ..., sob pena de violação do princípio máximo da livre concorrência e circulação de pessoas e bens entre Estados Membros. Ademais, em ... países de acolhimento e, simultaneamente, evitar a concorrência desleal e o “dumping social” (8). Como referimos as situações que envolviam ...
  • Acórdão nº 0094821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995

    Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.

    ...CPI95 ART260 A C. Sumário: Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, ...

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