acórdão concorrência desleal

1008 resultados para acórdão concorrência desleal

  • Acórdão nº 9120424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    I - O prazo de prescrição do procedimento criminal por concorrencia desleal a que se referem os arts. 212 e 213, do Dec. Lei n. 30679, de 24 de Agosto de 1940 ( Cod. da Propriedade Industrial ) e de dois anos, correndo desde o dia em que o facto se consumou - arts. 117 n. 1 al. d) e 118 do Cod. Penal. II - Tendo a consumação dos factos cessado em fins de 1984 e, depois de descontados tres anos de

    ...- O prazo de prescrição do procedimento criminal por concorrencia desleal a que se referem os arts. 212 e 213, do Dec. Lei n. 30679, de 24 de Agosto ...
  • Acórdão nº 064800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974

    I - Não existe concorrencia desleal quando uma empresa fabricante de "iogurtes" utiliza como recipiente um frasco que se distingue de um modelo depositado, nos aspectos geometrico e ornamental, e pertencente a outro fabricante do mesmo produto. II - Os fabricantes de "iogurtes" a excepção de um, utilizam recipientes identicos, por iniciativa da empresa que os produz e com vista a diminuição das...

    ... Sumário : I - Não existe concorrencia desleal quando uma empresa fabricante de "iogurtes" utiliza como recipiente um ...
  • Acórdão nº 65-14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - São pressupostos (cumulativos) de decretação do procedimento cautelar do art.º 338.-I do CPI, não só a titularidade de um direito de propriedade industrial, mas ainda a violação efectiva/consumada desse direito ou, pelo menos, a sua violação iminente, desde que susceptível – esta última – de causar lesão grave e dificilmente reparável desse direito. - Por isso, o requerente desse...

    ...-as; - o comportamento da Requerida traduz ainda concorrência desleal, por as Requerentes desenvolverem actividades idênticas, sendo ...
  • Acórdão nº 064983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1974

    Os elementos integrantes do conceito de novidade, assim como da concorrencia desleal, em materia de propriedade industrial, dizem respeito ao existencial e não ao direito.

    ... integrantes do conceito de novidade, assim como da concorrencia desleal, em materia de propriedade industrial, dizem respeito ao existencial e ...
  • Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,

    ... alegam que o invocado comportamento da requerida constitui concorrência desleal, consubstanciada em falsas indicações quanto aos produtos ...
  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... Pugna ainda pela recondução dos actos descritos a concorrência desleal e, por tal, à fixação de uma indemnização pelo prejuízo ao ...
  • Acórdão nº 320/17.5YHLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I - Os requisitos previstos no art. 245.º, n.º 1, do CPI (conceito de imitação ou de usurpação) são cumulativos. II - A função primordial da marca consiste em distinguir entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem. É a consagração do princípio da especialidade: a marca deve ter eficácia distintiva de qualquer outra já existente ou adoptada por qualquer outro comerciante ou...

    ...! não só porque tal registo foi solicitado de má-fé, em concorrência desleal, ou em abuso do direito por parte do réu AA, mas também porque ...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ..., dispunha das quartas-feiras livres, e que não praticou concorrência desleal contra a ré. O dever de lealdade não é absoluto, admitindo ...
  • Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao

    ... ao exercer por conta própria serviços de vigilância, em concorrência com ela, que tem idêntica atividade de vigilância, violou a boa-fé ..., não é correto considerar-se que tenha existido concorrência desleal por parte do A. 17) Desde logo ignora-se quais sejam os sectores de ...
  • Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    . I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega

    ... ao exercer por conta própria serviços de vigilância, em concorrência com ela, que tem idêntica atividade de vigilância, violou a boa-fé ..., não é correto considerar-se que tenha existido concorrência desleal por parte do A. 17) Desde logo ignora-se quais sejam os sectores de ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

    ... de propriedade intelectual da mesma; b) Por prática de concorrência desleal; c) A pagar à A. uma indemnização por todos os danos causados, ...
  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...

    ...317º do Código da Propriedade Industrial, constituindo concorrência desleal. 23. Os actos de concorrência desleal praticados pelos ...
  • Acórdão nº 4045/06.9TBVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I - O registo da marca assume natureza constitutiva do direito, conferindo ao titular inscrito o respectivo direito de propriedade e de uso exclusivo para os produtos a que se destina, de tal forma que sem registo, o direito exclusivo sobre o sinal não existe juridicamente. II - A declaração de nulidade ou anulação do registo da propriedade industrial só podem resultar de decisão judicial, em...

    ...ção; n) O Recorrente não incorreu em qualquer acto de concorrência desleal contra a Recorrida, com a obtenção do registo da marca "10/R", ...
  • Acórdão nº 064983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1974

    Os elementos integrantes do conceito de novidade, assim como da concorrencia desleal, em materia de propriedade industrial, dizem respeito ao existencial e não ao direito.

    ... integrantes do conceito de novidade, assim como da concorrencia desleal, em materia de propriedade industrial, dizem respeito ao existencial e ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... é expressamente aceite que esta apenas responderá até à concorrência do valor de 3 meses de facturação do contrato, sendo esse o máximo da ... empresas concorrentes da Recorrente, que, logo se aprestariam, num desleal “porta a porta”, a minar a carteira de clientes da Ré, não pode ...
  • Acórdão nº 4019/19.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Os factos supervenientes podem sê-lo de forma objectiva ou subjectiva. A admissibilidade da superveniência subjectiva exige a prova do desconhecimento dos factos. A tempestividade da superveniência subjectiva está intimamente ligada à culpa, fazendo-se apelo aos institutos da má-fé e do justo impedimento. Tem de haver, nesta matéria, uma sensibilidade especial de equilíbrio entre o...

    ... prescrição do direito de exclusão de sócio por comportamento desleal e indemnização pelos danos causados, por aplicação analógica do prazo ... indemnização, nas sociedades por quotas, em situações de concorrência não permitida), onde se estabelece que esses direitos prescrevem no prazo ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado...

    ... Ao que acresce a obrigação de não concorrência pós contratual estipulada pela cláusula 7.1. do referido contrato de ... a causa de pedir versa sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial”, sendo competente “para tais ...
  • Acórdão nº 361/11.6TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    Provando-se apenas que a trabalhadora, encarregada de fazer a contabilidade aos associados do seu empregador, se ofereceu para, mesmo estando de baixa, fazer a contabilidade dum associado, fora das instalações do empregador, não havendo qualquer outro indício de que este oferecimento fosse feito em prejuízo do empregador, não se encontra demonstrada a prática de desvio potencial de clientes e...

    ... contabilidades fora das instalações da empregadora e em concorrência com esta. A trabalhadora contestou, negando os factos tal como os mesmos ... manter o segredo quanto ao desvio de clientela e concorrência desleal fora da égide da C…. 6. Relativamente aos quesitos 4º e 5º a ...
  • Acórdão nº 676/18.2T8LRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I– Numa ação em que a causa de pedir, complexa, assenta, por um lado, num alegado contrato de trabalho que existiu entre a Autora e o 1º Réu e na violação, por parte deste, de deveres laborais, designadamente do dever de lealdade para com a sua entidade empregadora e, por outro lado, num alegado conluio entre o 1º Réu e a 2ª Ré, durante a vigência daquele contrato de trabalho, conluio...

    ... ao 1º Réu BBB, e outra coisa é a prática do ilícito de concorrência desleal e a violação dos deveres de conduta correspondentes, matéria de ...
  • Acórdão nº 177-14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    - Não existe afinidade relevante, para o efeito de concessão de tutela da propriedade industrial, entre o produto «azeite» e a prestação de serviço «restauração». - A protecção da marca não permite ao seu titular a apropriação ilimitada de étimo ligado à história lusa, às raízes do território nacional, ao património colectivo e à génese da denominação do próprio País. - Face ao disposto no n.º

    ... censura do registo da marca nacional nº 514 481 em sede de concorrência desleal o Mm. Juiz a quo, procedeu erradamente a um liminar afastamento da ...
  • Acórdão nº 0063436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    As marcas "AGREAL" e "CLAREAL" não são facilmente confundíveis, nem à vista nem ao ouvido, ainda que tendo em atenção um consumidor médio, nem são susceptíveis de desencadear concorrência desleal.

    ... um consumidor médio, nem são susceptíveis de desencadear concorrênciacorrência desleal...
  • Acórdão nº 03B2236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    I - A função distintiva continua a ser a função principal da marca - cfr. al. a) do nº. 1 do artigo 223º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 36/2003, de 5 de Março. II - No juízo comparativo das marcas, para efeito de se verificar se existe imitação ou usurpação, devem seguir-se, segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinal corrente, as seguintes regras ou princípios: - é...

    ... com a marca «..» é susceptível de constituir acto de concorrência desleal, o que nos termos do artigo 25º, nº. 1, al. d) e artigo 260º, ...
  • Acórdão nº 087841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

    ...e) Nos termos do artigo 212 C.P.I. constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos ...
  • Acórdão nº 087841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

    ...e) Nos termos do artigo 212 C.P.I. constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos ...
  • Acórdão nº 0059206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993

    Apesar de "JABA" e "SABA" apenas diferirem numa letra a diversidade dos respectivos produtos e suas finalidades não permitem concluir pela facilidade de confusão ou erro entre os seus produtos, inexistindo concorrência desleal.

    ... de confusão ou erro entre os seus produtos, inexistindo concorrênciaia desleal...

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