acidente trabalho e viação

I.- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, nos termos do disposto no nº. 5 do artº. 31º., da Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, a seguradora laboral deve ser admitida a intervir como parte principal (e não como parte acessória), na acção movida pelo sinistrado contra o civilmente responsável.

Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, assiste à seguradora laboral o direito de intervir, ao lado do autor (trabalhador/sinistrado), na acção que este intentou contra a seguradora civilmente responsável, nos termos do art. 31, nº5 da Lei 100/1997, de 13/09. Assim, deve admitir-se o incidente de intervenção principal provocada deduzido por esta seguradora, para o efeito...

I - Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, pode o sinistrado pedir, concorrentemente, duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho uma, outra ao Tribunal comum), para depois optar pela que entenda conveniente, dado que não são cumuláveis. II - A proibição da cumulação material dos dois direitos a reparar apenas vale em relação ao mesmo dano concreto, não entrando as...

I -  A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -,  não acontece...

I -  A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -,  não acontece...

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

A seguradora que, em consequência de acidente de trabalho, ressarcia os danos provocados por esse acidente, fica subrogada contra a seguradora por acidente de viação, quando o acidente de trabalho foi simultaneamente de viação e este foi causador do acidente.

I. A expressão "veículo" contida no nº3 do art. 503º do CC abrange o "comboio". II. As indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho não são cumuláveis, antes complementares. III. A inacumulabilidade das indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho, tão só faz sentido em relação aos danos patrimoniais.

I. Quando um sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho e deva haver lugar à fixação de prestações ou indemnizações na dupla vertente do acidente, cada um dos tribunais – o cível e o laboral – procederá à sua atribuição segundo os critérios legais aplicáveis. II. Mas, por não ser permitida a acumulação de pensões ou indemnizações fixadas pelo acidente de trabalho com...

I -A nulidade do processo resultante da falta de gravação da prova que havia sido requerida, tem de ser arguida ainda durante a respectiva produção, pois que é exigível ao mandatário da parte que tenha estado presente em audiência que esteja atento ao acto puro e simples de estar a acontecer ou não tal gravação. II - O DL nº 218/99 de 15/6 afastou o regime anterior de cobrança de dívidas...

1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

1. O respeito pela autoridade do caso julgado significa que se deve atender não só à parte conclusiva (dispositiva) da sentença que constitui título executivo, como ainda aos termos em que o tribunal decidiu todas as questões concretamente suscitadas no processo e cuja resolução surge como pressuposto lógico (e necessário) daquela. 2. Nos casos de acidente simultaneamente de viação e de...

Numa acção em que se pretende fazer valer o direito do regresso com fundamento em indemnizações pagas por causa de um acidente simultaneamente de trabalho e viação, concluindo-se pela inexistência de acidente de trabalho e consequentemente do direito de regresso não interessa prosseguir para conhecimento da responsabilidade directa da ré pelo acidente de viação.

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

A participação de um acidente de viação e simultaneamente de trabalho feita pela Guarda Nacional Republicana ao tribunal judicial sem competência laboral não impede o decurso do prazo de caducidade do direito de acção relativamente ao acidente de trabalho.

I - Constitui acidente de trabalho o verificado no percurso entre o local onde ao trabalhador foi prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente e a sua residência habitual ou ocasional (artigos 10.º, alínea b), e 11.º, alínea b), do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto). II - É de considerar "tratamento prestado por virtude de anterior acidente" a assistên

I - O facto de a vítima utilizar a viatura da entidade empregadora, veículo que lhe estava distribuído para o exercício das suas funções, não implica automaticamente a caracterização como acidente de trabalho do acidente de viação por ela sofrido ao conduzir a aludida viatura. II - O tempo (mesmo que sejam umas cinco horas) gasto pelo trabalhador em um almoço, refeição tomada em conjunto com...

As indemnizações decorrentes de acidente que seja simultaneamente de trabalho e de viação não se cumulam antes de complementam no sentido de que a emergente do acidente de trabalho subsiste para além da medida em que venha a ser absorvida pela estabelecida nos termos da lei geral. A desoneração da entidade responsável pelo pagamento da indemnização decorrente do acidente de trabalho pode ser...