acidente em serviço
12704 resultados para acidente em serviço
-
Despacho n.º 914-A/2024 de 10 de maio de 2024
... e aprovar o respetivo plano anual;j) Qualificar acidentes como acidente em servio e autorizar o processamento das respetivas despesas;k) Praticar ...
-
Deliberação n.º 1707/2016
... os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;c) Justificar ou injustificar ... e de ajudas de custo, antecipadas ou não;f) Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o ...
-
Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar no caso o que releva da conjugação da sucessão de regimes jurídicos sobre suplementos atribuídos ao corpo de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública com o regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11).
... em que esteve de baixa médica decorrente das lesões sofridas em acidente em serviço num total de 1.135,20€; - Pagar ao Autor o suplemento de ... -
Acórdão nº 00921/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – Estando em causa aferir o nexo de causalidade entre um acidente de viação e as lesões físicas sofridas pelo Autor, e não tendo o referido acidente sido tido em conta na Junta Médica realizada, é manifesto que, independentemente do que venha a ser decidido, se imporá a realização de uma nova Junta Médica de Revisão para aferir do peticionado. 2 – Não é admissível que, tendo a Junta
... ída nova Junta Médica para aferir o nexo de causalidade entre acidente de viação ocorrido em 2 de setembro de 2004 e as suas lesões, ... úde da Força Aérea (JSFA), onde foi julgado incapaz para todo o serviço militar em consequência de lesões permanentes (Gonartrose bilateral e ... -
Despacho n.º 938/2019 de 1 de julho de 2019
... e de ajudas de custo, antecipadas ou no;g)Qualificar como acidente em servio os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das ...
-
Despacho n.º 276/2023 de 17 de fevereiro de 2023
... e de ajudas de custo, antecipadas ou no; g) Qualificar como acidente em servio os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das ...
-
Despacho n.º 6930/2019
... ção de desempenho; preparar os atos de qualificação como acidente em serviço sofridos pelo pessoal e de autorização do processamento das ...
-
Despacho n.º 6596/2020
... , com as suas subsequentes alterações;d) Qualificar como acidente em serviço aqueles que ocorrem ao pessoal docente e não docente nos ...
-
Despacho n.º 1716/2021
... ão dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;ii) Autorizar a atribuição de ... em exercício de funções públicas;v) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento ...
-
Aviso n.º 14942/2021
... o estatuto de trabalhador-estudante;2.3 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores colocados no serviço sob a ...
-
Despacho n.º 344/2023 de 3 de março de 2023
... e de ajudas de custo, antecipadas ou no; g)Qualificar como acidente em servio os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das ...
-
Despacho n.º 2912/2020
... , com as suas subsequentes alterações;d) Qualificar como acidente em serviço aqueles que ocorrem ao pessoal docente e não docente nos ...
-
Despacho n.º 7480/2018
... , com as suas subsequentes alterações;d) Qualificar como acidente em serviço aqueles que ocorrem ao pessoal docente e não docente nos ...
-
Despacho n.º 2929/2017
... Distribuir o serviço não docente do pessoal afeto aos serviços administrativos.3. Proceder à ... acidente em serviço, da adjunta da direção Maria da Graça Nascimento de ...
-
Acórdão nº 00129/21.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 50
... Geral de Aposentações que suspendeu o abono da pensão por acidente em serviço; b) Declare a inaplicabilidade ao A. da alínea b) n.º 1 do ... -
Acórdão nº 02051/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
I - A pensão de invalidez atribuída ao abrigo do artigo 127º do EA tem uma natureza e um fim diferente do da pensão de aposentação, de tipo assistencial, sendo atribuída em virtude de lesões sofridas em acidente ocorrido em tempo de campanha, de que resulte incapacidade para o serviço. II - Tendo o autor cumprido o serviço militar obrigatório por um período que totalizou 5 anos e 8 meses, sendo 3
... -lhe a pensão no valor correspondente a 36 anos completos de serviço ... Por sentença datada de 7-2-2006, daquele tribunal, foi a acção ... a pensão de invalidez, atribuída em despacho de 22-4-99, por acidente ocorrido em campanha; 4ª - Considerando assim que o interessado não ... -
Acórdão nº 02764/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... de trabalho (anteriormente designados por «acidentes de serviço»), para uma entidade seguradora, com a cobertura total, ou seja, cobrindo ... , que se aplique à sua associada o procedimento administrativo de acidente de trabalho nele regulamentado…” [fls. 8 dos autos] ... Invocou o ...
-
Acórdão nº 0058536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - A entidade patronal é obrigada a pagar os vencimentos ao trabalhador vítima de acidente de viação em serviço e durante o período de incapacidade para o trabalho resultante desse acidente. II - No entanto a entidade patronal fica com o direito de regresso contra o responsável por esse acidente.
... é obrigada a pagar os vencimentos ao trabalhador vítima de acidente de viação em serviço e durante o período de incapacidade para o ... -
Acórdão nº 0058536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - A entidade patronal é obrigada a pagar os vencimentos ao trabalhador vítima de acidente de viação em serviço e durante o período de incapacidade para o trabalho resultante desse acidente. II - No entanto a entidade patronal fica com o direito de regresso contra o responsável por esse acidente.
... é obrigada a pagar os vencimentos ao trabalhador vítima de acidente de viação em serviço e durante o período de incapacidade para o ... -
Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...
... ”, em ... , onde, no dia 12 de janeiro de 2001, foi vítima de um acidente, ocorrido na sala de operações ... Tal acidente verificou-se, após a ... cada um dos vários milhares de equipamentos que tem ao seu serviço, mas sim adotar a conduta que adotou, ou seja, contratar com a própria ... -
Acórdão nº 0562/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
... das despesas e prestações que tenha suportado, caso o serviço ou o organismo da Administração Pública possua autonomia administrativa ... do Trabalho; P) Assim, a responsabilidade pela reparação deste acidente de trabalho não compete à CGA, mas sim à entidade empregadora ou à ...
-
Acórdão nº 01337/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar o direito de receber suplementos e subsídio e de refeição durante baixa médica, até à aposentação por incapacidade.
... superior de saúde que deu o associado como incapaz para todo o serviço; Declaração de nulidade do acto da CGA que concedeu a aposentação ao ... de Novembro, tendente à reparação das lesões decorrentes do acidente em serviço verificado, em função de tudo quanto mais vem peticionado» ... -
Acórdão nº 083444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso None)
Em acidente de viação e, simultaneamente, de serviço, ocorrido entre viatura civil e outra militar, o Estado tem o direito, por sub-rogação legal, de ser reembolsado pela seguradora da responsabilidade proveniente dos danos causados pelo condutor da primeira viatura, culpado do acidente, das quantias pagas de vencimentos e abonos aos militares conduzidos na segunda, durante o período de doença...
... alegando, em resumo o seguinte: Em 24 de Maio e 1988 ocorreu um acidente de viação entre a viatura militar AM e a viatura pesada civil SN; A ura ia em serviço e era conduzida por um militar e transportava outro militar; A viatura ... -
Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1997
I - A competência do tribunal afere-se através dos termos em que é formulado o pedido pelo A., não dependendo da legitimidade das partes ou da procedência da acção. II - A letra do preceito do art. 214, n. 3 da CRP, introduzido na revisão constitucional de 1989, não deixa dúvidas no sentido de que a competência dos tribunais administrativos e fiscais deixou de ser especial ou excepcional...
-
Acórdão nº 02789/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2022
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;. DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA E CULPOSA DO RÉU CONSUBSTANCIADA NA NÃO CONSTITUIÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA. PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DOS MILITARES INTEGRADOS NAS SUAS FORÇAS EM MISSÕES...
... pela Junta Superior de Saúde, no prazo de dois anos após o acidente em serviço ... F. Sucede que, pese embora o douto Tribunal afirme ...