Acórdão nº 0058536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART589. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18. L 2127 DE 1965/08/03 BXXX BVII.

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