acção reivindicação propriedade

I - A proibição contida no artigo 1360, nº 1 do Código Civil da abertura de portas e janelas sem observância do intervalo de um metro e meio imposto nessa disposição legal visa impedir a violação da propriedade alheia com o devassamento de passagem ou vistas. II - Na acção de reivindicação, o pedido do reconhecimento do direito de propriedade não é mais que antecedente ou pressuposto do pedido de

I - Em sede de propriedade horizontal prevalece sempre o que resultar do título constitutivo, dada a natureza real do estatuto que nele se contém. II - A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que a alteração pretendida pela Apelante implicava (eliminação do arrumo 16, deixando de estar atribuído aquele arrumo à fração T) só poderia ser feita por escritura pública ou...

I - Para fundamentar os embargos de terceiro não basta a este invocar o seu direito de propriedade sobre os bens penhorados em execução contra outrem, visto que da titularidade do direito de propriedade não decorre qualquer presunção de posse, ao contrário do que sucede na hipótese inversa. II - Cabe ao embargante invocar o corpus e o animus possessório; o direito de propriedade fundamenta uma acç

I - Citado o Réu em acção de reivindicação de propriedade é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo do período relativamente ao qual é devida indemnização por danos decorrentes de ocupação, em caso de boa-fé, face ao disposto no artigo 481 do Código do Processo Civil. II - Não pode ser deixado para determinação em execução de sentença a existência do dano que é pressuposto do...

I - Citado o Réu em acção de reivindicação de propriedade é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo do período relativamente ao qual é devida indemnização por danos decorrentes de ocupação, em caso de boa-fé, face ao disposto no artigo 481 do Código do Processo Civil. II - Não pode ser deixado para determinação em execução de sentença a existência do dano que é pressuposto do...

I - O pedido de resolução dos respectivos contratos de arrendamento contra os inquilinos do rés-do-chão e do andar de um prédio urbano, por necessidade para habitação do senhorio de ambos, não envolve litisconsórcio passivo, configurando antes coligação de réus. II - Assim, a impugnação de um dos inquilinos demandados não aproveita ao outro. III - Porque se trata de acção de despejo, e não de acçã

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

I - O direito de propriedade, na acção de reivindicação, que é a acção real por excelência, aparece não como causa de pedir, mas como objecto da acção, como efeito jurídico que com a acção se pretende obter (artigo 502, n. 2, do Código de Processo Civil). II - A causa de pedir, o verdadeiro fundamento, está no acto ou no facto jurídico que se invoca para justificar o direito de propriedade (artigo

I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito; - Se a aquisição é derivada terá de provar que o direito já existe no transmitente.

I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito; - Se a aquisição é derivada terá de provar que o direito já existe no transmitente.

I - A presunção de propriedade resultante do registo não abrange os elementos de identificação, nem a área do prédio registado. II - Em acção de reivindicação, em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio com determinada área, impende sobre o mesmo o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, maxime, que tal direito incide sobre...

I - A presunção de propriedade resultante do registo não abrange os elementos de identificação, nem a área do prédio registado. II - Em acção de reivindicação, em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio com determinada área, impende sobre o mesmo o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, maxime, que tal direito incide sobre...

I - Invocando o autor a propriedade de imóvel, pedindo a sua entrega, mesmo que o réu alegue e até venha a provar a existência de um contrato de arrendamento, sempre a acção será de reivindicação. II - Não há lugar a registo da acção de reivindicação se o direito de propriedade, já inscrito a favor do autor, não seja objecto de litígio entre as partes. III - Na acção de reivindicação cabe ao réu...

I- É o pedido formulado na petição inicial que define qual o tipo de acção em causa. II- Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio, relativamente a uma faixa de terra, mas na primeira daquelas acções, está em causa o próprio título de aquisição e na outra, discute-se a extensão do prédio possuído. III – Ser se pede que seja ordenada a...

I - Tendo o Autor adquirido através de arrematação em hasta pública, realizada em acção executiva, o estabelecimento penhorado nesses autos, é o arrematante o legítimo dono de tal estabelecimento comercial. II - A acção de reivindicação é o meio próprio para o Autor fazer valer o direito de propriedade sobre estabelecimento comercial e obter a sua entrega de quem o ocupa sem título válido.

I - Tendo o Autor adquirido através de arrematação em hasta pública, realizada em acção executiva, o estabelecimento penhorado nesses autos, é o arrematante o legítimo dono de tal estabelecimento comercial. II - A acção de reivindicação é o meio próprio para o Autor fazer valer o direito de propriedade sobre estabelecimento comercial e obter a sua entrega de quem o ocupa sem título válido.

I - Em acção de reivindicação, cabe ao demandante a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada a qual terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por qualquer dos antepossuidores ou por si próprio, ou por acessão de posse, quando se trate de aquisição derivada, com a prova do respectivo título. II - Antes da partilha, a heranç

I - A infracção do caso julgado material depende da repetição de uma causa, anteriormente decidida com trânsito em julgado, sendo que – de acordo com o critério da tríplice identidade – a causa repete-se quando se propõe uma outra acção, idêntica quanto aos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), ao pedido (quando numa e noutra causa se...

I - Causa de pedir na acção de reivindicação, além dos factos demonstrativos do direito de propriedade do reivindicante, é a situação de posse ou detenção indevida por outrém; II - Improcede a acção se o R. prova que ocupa a coisa mediante contrato de arrendamento.

I - Instaurada em Novembro de 1989 um acção de reivindicação , com fundamento (para além do direito de propriedade) na ocupação abusiva de um andar, o R., na contestação, não questionando o direito de propriedade do A., opôs-se à peticionada restituição, excepcionando a titularidade de um direito de retenção sobre o mesmo, em virtude de ter pago as despesas de condomínio referentes aos anos de 198

I - Instaurada em Novembro de 1989 um acção de reivindicação , com fundamento (para além do direito de propriedade) na ocupação abusiva de um andar, o R., na contestação, não questionando o direito de propriedade do A., opôs-se à peticionada restituição, excepcionando a titularidade de um direito de retenção sobre o mesmo, em virtude de ter pago as despesas de condomínio referentes aos anos de 198

Segundo o disposto no n. 2 do artigo 1311 do Codigo Civil e permitido recusar a entrega da coisa quando o demandado, em acção de reivindicação, sem negar o direito de propriedade ao autor, invoca a força ou a detenção da mesma a titulo de arrendatario.

I - Na acção de reivindicação, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Um desses casos é a existência de contrato de arrendamento que legitime o gozo da coisa reivindicada. III - Não há contrato de arrendamento, mas ocupação ilegal, se o ocupante apenas invocou (e provou) que recebeu a chave da fracção autónoma de...