Acórdão nº 9831446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. RAU90 ART115.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ T2 ANOII PAG137. AC RP DE 1987/04/30 IN CJ T2 ANOXII PAG241.

Sumário: I - Tendo o Autor adquirido através de arrematação em hasta pública, realizada em acção executiva, o estabelecimento penhorado nesses autos, é o arrematante o legítimo dono de tal estabelecimento...

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