acção reivindicação e indemnização
-
Acórdão nº 01088/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... Administrativo e Fiscal de Lisboa, acção de indemnização contra o Estado Português, com ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ...
-
Acórdão nº 101/21.1YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-05-2022
I.–O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. II.–São o sentido que essas reivindicações assumem para um especialista na matéria, que as interprete, tendo em consideração o teor da descrição e dos desenhos, bem como os conhecimentos comuns do estado da técnica à sua disposição...
... acção declarativa de condenação sob a forma comum ... ção de sentença, a título de indemnização pelos ganhos auferidos pela Ré decorrentes da ... VIA TELEVISÃO POR CABO’, cuja reivindicação principal (1ª) se traduz em ‘Processo de ... -
Acórdão nº 336/15.6YRLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... 62/2011, de 12/12, instauraram a presente acção arbitral necessária, contra ... – Sociedade ... em vigor.e b) No pagamento de uma indemnização às Demandantes, correspondente ao valor dos ... ões: QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA REIVINDICAÇÃO: 1.A patente EP 2292219 (EP '219) tem uma única ...
-
Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... sentença em que se decidiu: - Julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, ... foi e tem sido a de reivindicação constante, vejam-se a declarações prestadas ... de cheque para pagamento de indemnização por danos causados nas propriedades baldias de ... -
Acórdão nº 3610/10.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A circunstância de o juiz ter, eventualmente, assente a sua decisão em argumentos que não resultam sustentados numa dada factologia apurada não determina uma situação de nulidade de sentença mas, sim, de erro de julgamento. II — A privação do uso de um dado bem móvel ou imóvel impede necessariamente o respectivo proprietário de o usar, fruindo as utilidades que ele normalmente lhe...
... Nova de Famalicão, intentou a presente acção declarativa, de condenação, com processo ... a Ré seja condenada a pagar uma indemnização pelos danos sofridos a liquidar em execução de ... relativos à acção de reivindicação do veículo, tractor agrícola, em causa nos ... -
Acórdão nº 0112/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a orgânica das empresas em autogestão não é aplicável a situações em que a gestão pelos trabalhadores já cessara antes da sua entrada em vigor. II - Nos termos desta Lei, há um desmembramento do direito de propriedade do titular da empresa ou estabelecimento em autogestão, em que o proprietário fica apenas com a nua-titularidade do direito e o
... de Círculo do Porto que, na ACÇÃO ORDINÁRIA intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS, ... após declaração na acção de reivindicação puderam ser exercidos) e obviamente o ... ; - só existe direito de indemnização no caso de a autogestão ser qualificada de ... -
Acórdão nº 0604/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - À luz do art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o «dies a quo» do prazo prescricional coincide normalmente com o conhecimento, pelo ofendido, da acção lesiva, pois o facto de os consequentes prejuízos depois se prolongarem no tempo apenas traduz um desconhecimento «da extensão integral dos danos». II - Se um município se apropriou indevidamente de terrenos para aí construir uma estrada, a acção
... três anos anteriores à propositura da acção não estarão prescritos ... 2 - Estamos ... 2 - O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ... -
Acórdão nº 0604/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - À luz do art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o «dies a quo» do prazo prescricional coincide normalmente com o conhecimento, pelo ofendido, da acção lesiva, pois o facto de os consequentes prejuízos depois se prolongarem no tempo apenas traduz um desconhecimento «da extensão integral dos danos». II - Se um município se apropriou indevidamente de terrenos para aí construir uma estrada, a acção
... três anos anteriores à propositura da acção não estarão prescritos ... 2 - Estamos ... 2 - O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data ... prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ... -
Acórdão nº 012/04 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2004
... da Comarca de Santiago do Cacém), acção declarativa de condenação com processo ... a causa como acção de reivindicação e indemnização, com fundamento na violação do ...
-
Acórdão nº 012/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso None)
... da Comarca de Santiago do Cacém), acção declarativa de condenação com processo ... a causa como acção de reivindicação e indemnização, com fundamento na violação do ...
-
Acórdão nº 02B1048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
A acção de reivindicação de bens apreendidos para a massa falida, nos termos do art. 205 do CPEREF, deve ser proposta contra os credores e contra o falido, sob pena de ilegitimidade.
... 2, propôs acção de reivindicação à luz do art. 205º do ... a pagar-lhe uma indemnização de 8000000 escudos. Ao contestar o R. C invocou a ... -
Acórdão nº 5795/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... Rio Maior, contra António e mulher, A, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... , que, na mencionada acção de reivindicação, intentada pelos ora RR. contra si, fora ... , desistiram aqueles dos pedidos de indemnização formulados na acção de reivindicação a que a ...
-
Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e cônjuge, E…………., acção declarativa de condenação, com processo comum, ... responsáveis pelo pagamento da indemnização" mensal de € 448.92, desde Outubro de 2004 até \xC3" ... uma acção de reivindicação, em que ao pedido característico desta acção ...
-
Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e cônjuge, E…………., acção declarativa de condenação, com processo comum, ... responsáveis pelo pagamento da indemnização" mensal de € 448.92, desde Outubro de 2004 até \xC3" ... uma acção de reivindicação, em que ao pedido característico desta acção ...
-
Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e cônjuge, E…………., acção declarativa de condenação, com processo comum, ... responsáveis pelo pagamento da indemnização" mensal de € 448.92, desde Outubro de 2004 até \xC3" ... uma acção de reivindicação, em que ao pedido característico desta acção ...
-
Acórdão nº 3570/05.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e cônjuge, E…………., acção declarativa de condenação, com processo comum, ... responsáveis pelo pagamento da indemnização" mensal de € 448.92, desde Outubro de 2004 até \xC3" ... uma acção de reivindicação, em que ao pedido característico desta acção ...
-
Acórdão nº 1343/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
... comarca de Sintra – Varas Mistas, uma acção declarativa com processo ordinário em que pedia ... que se vê privada da indemnização a que tem direito, por virtude do aumento do ... a prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por ...
-
Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-01-2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se...
... mês, até efetiva restituição, indemnização essa que ascende já à quantia de 111.000€ ... acção ser julgada procedente, também quanto ao pedido ... 28. A ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico ... -
Acórdão nº 3077/19.1T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2022
Não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado se, após acção de reivindicação, onde o réu apenas reconveio para peticionar o reconhecimento do seu direito de retenção sobre o imóvel reivindicado, direito esse ali julgado extinto, em despacho saneador-sentença, por caducidade decorrente da alienação do imóvel em acção executiva, com a consequente procedência da reivindicação, tal réu...
... 2017, uma ação declarativa de reivindicação do apartamento aludido (Proc. 3881/17 ... ), tendo ... foi formulado um pedido de indemnização ... XII. Também não há identidade das ... de 2017 a C ... , CRL, propôs contra AA, acção declarativa na qual pediu fosse julgada ... -
Acórdão nº 0523761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O pedido de declaração de causa legítima para inexecução da decisão proferida na instância administrativa não constitui causa prejudicial para suspensão de acção cível de reivindicação contra a entidade expropriante.
... e mulher C ... instauraram acção" declarativa com processo comum, sob a forma ordin\xC3" ... aos Autores apenas o direito a indemnização, a liquidar nos termos do Dec. Lei n.º 11/94, de ... instauraram a presente acção de reivindicação contra a Ré, alegando que no dia 30-06-95 esta ... -
Acórdão nº 023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
... Administrativo e Fiscal de Sintra, acção administrativa especial, pedindo a anulação da ... ção da Ré no pagamento de indemnização ... Propôs, então, a mesma A., no Tribunal ... da comarca da Amadora, acção de reivindicação sob a forma ordinária, peticionando que lhe ...
-
Acórdão nº 023/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
... Administrativo e Fiscal de Sintra, acção administrativa especial, pedindo a anulação da ... ção da Ré no pagamento de indemnização ... Propôs, então, a mesma A., no Tribunal ... da comarca da Amadora, acção de reivindicação sob a forma ordinária, peticionando que lhe ...
- Acórdão nº 0131163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
- Acórdão nº 0131163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0448/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
... Administrativo do Círculo do Porto acção com processo comum, sob a forma ordinária, ... interesse para conceder ou não a indemnização»; que, no caso sub judice, considerava o ... e D ... propuseram acção de reivindicação, autuada em 19 de Fevereiro de 1979, nos termos ...