Acção por Incumprimento

É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

I. O prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 917º do C.C. deve aplicar-se, por interpretação extensiva, não só às acções de anulação, mas também às que visem obter a reparação ou substituição da coisa, ou ainda a redução do preço e o pagamento de uma indemnização pela violação contratual. II. A aplicação do prazo de seis meses, também às acções que visam obter a reparação ou...

I - Quando, como é o caso da caducidade, a questão concernente a um recurso subordinado é prejudicial da que fundamente o recurso independente deve conhecer-se em primeiro lugar do subordinado. II - É de compra e venda, e não de empreitada, o contrato pelo qual a Ré, empreiteira, vende ao A. uma fracção autónoma de um prédio que ela própria construiu, e que, ainda em construção, fora objecto de...

Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

Constituindo objecto da acção o incumprimento de um contrato de mandato e suscitando a ré a questão da sua legitimidade só em face do documento que titula esse contrato é possível decidir essa questão pelo que, na sua ausência, deve o processo baixar ao Tribunal da Relação para ampliação da matéria de facto, designadamente, com a sua junção aos autos.

Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

• Diário da República

Na falta de contrato, tem de improceder a acção que tem por fundamento o incumprimento dele.

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

1. A relação jurídica tributária, que tem por objecto uma acção de praestare, em caso de incumprimento tem por efeito análogo ao incumprimento das obrigações de prestação pecuniária, o vencimento de juros de mora; a relação jurídica acessória, que tem por objecto uma acção de f acere, em caso de incumprimento pelo sujeito passivo tem por efeito a sujeição deste à obrigação, conexa com a obrigação

I - O artigo 236 do Código Civil não se aplica à interpretação dos articulados das partes na acção. II - Na acção fundada no incumprimento de contrato-promessa de compra e venda onde a ré foi citada e não contestou e o autor, com articulado superveniente, modificou o pedido inicial de execução específica para o de indemnização, de certo montante, a pagar pela ré, por pretensa venda a terceiro...

1. Porque a disposição do art. 892º do Código Civil se não deve considerar extensiva ao contrato-promessa, é válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. 2. Sendo na prática muito difícil distinguir se o que as partes estipularam foi a realização de um negócio relativo a coisa futura concreta (rei speratae) ou de um contrato com carácter aleatório (emptio spei), deve, na...

• Diário da República

I. A acção de perda de mandato, instaurada com base no art.º 3.º da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto) só poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento desse...

Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por...

Não é título executivo a simples escritura pública em que se constitui uma hipoteca para garantia do reembolso de certa quantia entregue a título de sinal, no caso de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo promitente vendedor, só podendo essa escritura revestir tal qualidade se complementada pela prova do incumprimento do contrato pelo promitente vendedor, obtida maxime por via

I - Nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, só da decisão propriamente dita é admissível recurso, não sendo lícito recorrer dos fundamentos da sentença, ou seja, das razões invocadas pelo juiz para julgar o pedido, da motivação da sentença. II - Se a causa de pedir numa acção é o incumprimento definitivo de dois contratos de leasing celebrados com uma sociedade, peticionando,...

1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

I - A causa de pedir não é o facto abstracto configurado na Lei como mera categoria legal mas antes o facto concreto invocado pelo autor a que a Lei empresta coloração e efeitos jurídicos, gerando direitos e (ou) deveres. II - Em termos de responsabilidade extra-contratual, a causa de pedir será não a negligência ou inconsideração abstractamente consideradas, mas antes os actos ou omissões que as

I - A causa de pedir não é o facto abstracto configurado na Lei como mera categoria legal mas antes o facto concreto invocado pelo autor a que a Lei empresta coloração e efeitos jurídicos, gerando direitos e (ou) deveres. II - Em termos de responsabilidade extra-contratual, a causa de pedir será não a negligência ou inconsideração abstractamente consideradas, mas antes os actos ou omissões que as

I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio...

I - A competência em razão da matéria dos tribunais e assim também dos tribunais administrativos resulta dos termos em que a acção é proposta pelo A. II - O tribunal administrativo é competente para conhecer de acção de condenação cuja causa de pedir assenta em incumprimento de contrato que o A. qualifica como contrato administrativo.