Acção de anulação de decisão arbitral
1579 resultados para Acção de anulação de decisão arbitral
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ou realizada por ajuste directo; c) À anulação de créditos detidos pelo Instituto de Gestão ... patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de ... seja considerada justificada por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ... TERMOS PETICIONADOS, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO PARCIAL DA AUTOLIQUIDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO ... ço n.º OI2013 ... , a DSIT procedeu a uma acção inspectiva externa de âmbito parcial na esfera ...
- Acórdão nº 0230388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...
Decisão" Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relaç\xC3" ... outros, a presente ação especial de anulação de acórdão arbitral, nos termos dos arts. 46º ... da citação dos Réus para a presente acção, às taxas que resultarem da aplicação do ... -
Acórdão nº 34/21.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- Se o Tribunal Arbitral se reconstitui para apreciar um pedido de revisão, com fundamento em oposição da decisão arbitral revidenda, já transitada, com jurisprudência do TJUE, mas decide que o pedido não apresenta fundamento válido de revisão, o erro atinente a tal decisão consubstancia eventual erro de julgamento, vício que se encontra vedado aos poderes de cognição deste Tribunal.
... , vem apresentar impugnação da decisão arbitral, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ... ão tenha sido objeto de recurso ou de anulação, da mesma força executiva que é atribuída às ... em reenvio não se está perante uma acção desse tipo, pelo que não há razão para aplicar ... -
Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
Decisão Texto Parcial: ... Acordam os juízes no ... foi declarada a instalação do Tribunal Arbitral constituído para dirimir o litígio entre ... A acção arbitral foi iniciada pela Demandante ao abrigo ... ção das referidas normas implica a anulação da douta sentença recorrida, nos termos do ...
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II congreso internacional de derecho del consumo comparado
... ços inerentes ao Centro e um Tribunal Arbitral constituído, em regra, por um juiz-árbitro ... a equidistância e a imparcialidade na acção da entidade a que cabe a resolução dos ... ções imprescindíveis a uma boa e justa decisão da causa se acha ao seu alcance, e que os ... Artigo 18.° ... Anulação e impugnação da decisão ... 1. Qualquer ...
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Acórdão nº 117/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
... anulação de sentença arbitral, com processo especial, ... ção - Energia, S.A.; sustenta que a decisão do Tribunal Arbitral ofendeu princípios ... -se ser esta, parte legítima na acção» ... 1.3.12. No que respeita à exceção de ...
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Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... demais sinais nos autos, vem impugnar a decisão proferida pelo Centro de Arbitragem ... julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral formulado deduzido pela R… – R…., S.A ... ências intencionadas pelo exercício de acção das partes em litígio, a qual não pode ser ... da decisão arbitral, tal determina a anulação desta decisão e a consequente devolução do ... -
Acórdão nº 02A4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... anulao de deciso proferida no Tribunal Arbitral do Porto, pedindo que, seja julgada a aco ...
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Acórdão nº 040/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida tenha apreciado o mérito do pedido de pronúncia arbitral; II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga procedente a exceção de ilegitimidade processual ativa da Requerente e absolve a...
... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no Centro de Arbitragem ... que ali foi instaurado com vista à anulação dos atos tributários de liquidação adicional ... termos legais, de conhecer do mérito da acção ... B. O Recurso baseia-se na contradição, ... -
Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...
... …4, Estados Unidos da América, intentou acção" arbitral necessária com fundamento nos artºs. 2\xC2" ... , sem prejuízo de considerarem a decisão oponível a eventuais adquirentes da mesma; c) ... ória, a Recorrida AA INC pediu a anulação da decisão interlocutória constante da 2ª ... -
Acórdão n.º 230/86, de 12 de Setembro de 1986
... º, os princípios básicos do processo arbitral"; O artigo 4.º, a igualdade das partes na designa\xC3" ... , a marcação de julgamento e o prazo da decisão; O artigo 20.º, a comparência, representação ... artigo 24.º, o prazo para julgamento da acção; O artigo 25.º, os recursos das decisões ... º, o caso julgado; O artigo 31.º, a anulação da decisão arbitral perante o tribunal judicial; ...
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Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... TRIBUTÁRIA ADUANEIRA, discordando da decisão arbitral proferida no processo arbitral n.º ... parcialmente procedente o pedido de anulação de 10 das 11 liquidações de IUC e de juros ... e, com o presente recurso, "entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida em 22 de Dezembro de 2021 no ... da intenção de proceder à anulação do IVA, em tempo oportuno, pelo contrário, fê ... acção de inspecção interna, de âmbito parcial, ao ...
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Acórdão nº 921/17.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I.– Tendo as partes integrado no contrato entre ambas celebrado uma cláusula nos termos da qual acordaram que para todas as questões dele emergentes seria competente uma “comissão arbitral”, e tendo uma delas escrito à outra dando conta da sua discordância quanto à resolução do contrato por esta operada com alegada justa causa e ainda que não renunciaria aos direitos emergentes...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam os juízes no ... , intentou nesta Relação ação de anulação de acórdão arbitral contra P, S.A ... A A ... pelo exercício da liberdade de acção dos sujeitos, de que o negócio jurídico é ... -
Acórdão nº 08513/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - No conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da...
... apenas designado por RJAT), impugnar a decisão arbitral proferida no processo nº 304/2013-T, ... anulação parcial do ato de autoliquidação relativo ao ... ências intencionadas pelo exercício de acção das partes em litígio, a qual não pode ser ... -
Acórdão nº 144/21.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se...
... arbitral o esclarecimento da sentença arbitral (que se ... propor contra AA, ação anulação de sentença arbitral, nos termos e para os ... arbitral”, o único facto relevante na decisão quanto ao direito de informação pode ser o ... acção ... 61. Já que dispõem de 60 dias para ... -
Acórdão nº 144/21.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se...
... arbitral o esclarecimento da sentença arbitral (que se ... propor contra AA , ação anulação de sentença arbitral, nos termos e para os ... arbitral”, o único facto relevante na decisão quanto ao direito de informação pode ser o ... acção ... 61. Já que dispõem de 60 dias para ... -
Acórdão nº 6398/13.3 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais...
... e, simultaneamente, recorrer, da decisão arbitral proferida em 27 de Julho de 2021 no ... , enferma de vícios que determinam a anulação. Sendo por isso, aqui, objecto de impugnação ... seja instaurada num tribunal comum uma acção que devia ser proposta num tribunal convencionado ... -
Acórdão nº 14/18.4 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - Se o Acórdão Arbitral qualificou a precedência de decisões anteriores com identidade fática e jurídica, como um mero argumento, afastando, expressamente, a sua qualificação como questão jurídica a decidir, inexiste qualquer omissão de pronúncia, podendo, quando muito, existir um erro de julgamento, cuja apreciação se encontra cerceada face aos poderes de cognição deste Tribunal. II - Se a...
... F…, LDA, deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artigo 27.º, e 28.º, ... ção tem por objeto diversas causas de anulação da decisão arbitral fundadas, especificamente ... numa unidade de intenção e concomitante acção, subordinada a uma motivação de grupo ... -
Acórdão nº 80/21.5 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I- Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória. II- É admissível a impugnação da decisão arbitral que põe termo ao Recurso Extraordinário de Revisão por falta de verificação dos pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de
... ”), dirigida a este Tribunal visando decisão proferida pelo Tribunal Arbitral Coletivo no ... acção declarativa ou de reconhecimento de uma ... do litígio, e isto porque a ação de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem ... º 41/2013-T, que julgou improcedente a anulação dos actos de liquidação de IRS referentes aos ... O. No decurso da acção de inspecção, a impugnante entregou ...
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Acórdão nº 44/21.9 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I- Infere-se do teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória. II- É admissível a impugnação da decisão arbitral que põe termo ao recurso extraordinário de revisão por falta de verificação dos pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de
... (RJAT), dirigida a este Tribunal visando decisão proferida pelo Tribunal Arbitral Coletivo no ... em reenvio não se está perante uma acção desse tipo, pelo que não há razão para aplicar ... do litígio, e isto porque a ação de anulação tem efeitos puramente cassatórios ou ... -
Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da
... ária e Aduaneira, inconformado com a decisão do Tribunal Arbitral, proferida no Processo n° ... a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende; f) Quando se impugne o acto de ... ável, optar-se pela fixação do valor da acção em função do valor do imposto que estaria ...