absoluta bens separacao

A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)

I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Pode existir um contrato de franquia principal em que o franquiador acorda com um operador económico, situado na zona de implantação, que este aí vai desenvolver a rede de franquia, atribuindo-lhe, em regra, exclusividade. II - Este franquiador por seu turno, vai negociar contratos de sub-franquia que têm o seu conteúdo determinado, desde logo, pelo contrato de franquia principal. III -...

1. A nulidade de um despacho, por falta absoluta de fundamentação de direito (art.615º/1-b) do CPC), arguida num recurso, pode vir a julgar-se sanada pelos termos da pronúncia posterior realizada pelo Tribunal antes da subida do recurso (art.617º/1 e 2 do CPC). 2. Num processo de insolvência contra um ex-cônjuge, em que foi apreendido e vendido bem comum de extinto casal para pagar dívida comum...

1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

I - No regime de separação não há bens comuns, mas apenas bens próprios e bens em compropriedade, consagrando-se, no nº2, do art. 1736º, do Código Civil, uma presunção legal de compropriedade de bens móveis, aplicável aos casos de dúvida sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges, relativamente a tais bens. II - Tal presunção iuris tantum de compropriedade (contitularidade do direito de...

I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

I - O pedido de restituição e separação dos bens da massa insolvente feito por terceiro em acção comum, a intentar a todo o tempo, nos termos do artigo 146º nº 2 do CIRE, corre por apenso ao processo de insolvência (artigo 148º do CIRE). II - No caso de os bens a restituir já terem sido liquidados no todo ou em parte, a venda é eficaz e o autor é embolsado do respetivo produto, que pode ser...

I–O desrespeito pelas normas de procedimento e de conteúdo da citação pode ser causa de nulidade da citação, nos termos gerais do art 191º/1, mas não dá lugar à falta de citação, a qual só se verifica nas situações taxativamente referidas no art 188º CPC. II–A citação do cônjuge do executado pressupõe que o mesmo não é executado e que é admitido a intervir na execução para defesa de

1 - O CIRE prevê expressamente a possibilidade de funcionamento de mecanismos próprios que satisfaçam os interesses de terceiros prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos...

I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

I - O art. 30º da Lei nº23/2013, de 05/03 tem que ser interpretada no sentido de consagrar (tal como actualmente sucede no art. 1104º do C.P.Civil de 2013, na redacção dada pela Lei nº117/2019), no anterior regime do inventário, um concreto e efectivo ónus de oposição e impugnação, e não uma mera faculdade, já que o decurso do prazo de 20 dias determina efeitos preclusivos quanto às questões...

• Diário da República

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I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão...

1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não

1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não