Vinho espumante

I - Embora não seja muito nitida a delimitação entre os campos de aplicação dos artigos 107 e 109 do Codigo de Processo Penal, o certo e que, desde que não seja punivel chamar a colação o disposto no artigo 107, a perda dos instrumentos do crime cabe sob a alçada do artigo 109, n. 2; II - A expressão "instrumentos do crime" tem o significado de "tudo o que serve para executar o crime".

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I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...

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I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do...

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I - Nos termos do art° 680° n°2 CPCiv (independentemente do disposto no art° 337° n°s l e 2 CPCiv), o Interveniente Acessório pode interpor recurso das decisões que o prejudiquem "directa e efectivamente", contando-se entre estas a decisão final da causa, pois que, estendendo-se ao Interveniente os efeitos do caso julgado (art° 332° n°4 CPCiv), ele é "directa e efectivamente"...

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I - O contrato de concessão comercial faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, obrigando-se o concedente a vender ao concessionário e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. II - Sendo um contrato atípico rege-se pelas estipulações convencionadas até onde as...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Atribuições da segurança social. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

I - A suspensão da pena pode ficar sujeita à condição de pagar determinada importância pecuniária ao ofendido, mesmo quando não tiver deduzido pedido cível. II - Todavia, aquela importância tem de ser fixada em montante que o arguido possa razoavelmente pagar.

É nula, por omissão de pronúncia - 379.º, n.º 1, c), do Código de Processo Penal - l a sentença que, deixando de parte algumas das penas parcelares em concurso, as não toma em conta na efectivação do cúmulo jurídico que, assim, deficientemente, levou a cabo.

I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as deteriorações provierem de facto seu não culposo, por se encontrar a sua responsabilidade ligada a um comportamento imprudente, era sempre aquele que competia o ónus da prova de que a utilização do locado não tinha sido causadora da perda ou das deteriorações verificadas no mesmo. II - Podendo a fiança garantir obrigações futuras, é

A prova testemunhal a produzir em audiência não pode ser substituída pela prova testemunhal constante do processo disciplinar. (Elaborado pela relatora)

I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...