viatura automovel uso pessoal retribuição
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
...Artigo 22.º Da retribuição e suas componentes. Artigo 23.º Remuneração ...5 - A busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial ...podem:. a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participação nas ...
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Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004
1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação
... do arguido B sita na Rua das Hortas, na viatura do mesmo, de marca Citroen, modelo Xsara e de ... arguidos saíram de Macedo no veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 206, de cor branca e ... do arguido A, no interior da sua carteira pessoal, para além de vários cartões de visita -um em ... a pena, numa perspectiva de retribuição", mas a de «antagonista por excelência da preven\xC3"... -
Acórdão nº 05B2586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a decisão da Relação que fixou o valor das coisas afectadas no evento estradal 2. A afectação da pessoa do ponto de vista funcional na envolvência do que vem sendo designado por dano biológico, determinante de consequências negativas ao nível da sua actividade geral, justifica a sua indemnização no âmbito do dano patrimonial, independentemente da
... de seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado entre a ré e a proprietária daquela ... a incapacidade permanente de 19%, a retribuição anual de € 7.842,00 e a taxa de juro de 3%. ... alta hospitalar e sem qualquer autonomia pessoal, 300 dias de incapacidade de trabalho absoluta, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... aquisição a crédito de um veículo automóvel podendo, embora, ser qualificado como contrato ...ção do sistema de refrigeração de uma viatura automóvel se tal reparação originou, por seu ... o direito de utilizar, mediante a retribuição mensal de 25.000$00. . II. Celebrado o contrato ... Automóvel é um seguro de natureza pessoal e não real. . ... -
Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... e vestuário do executado, sua família e pessoal doméstico; os instrumentos indispensáveis aos ... seja o próprio executado, a uma retribuição que é arbitrada, depois de ouvidos o exequente e ... Quando a penhora recair sobre veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ... a estrita proibição de circulação da viatura. A não aceitação desta estipulação implica a ...