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Acórdão nº 002149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1989 (caso None)

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Vincent
Data03 Outubro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 N3 ART315 N1 N3 ART678 N1. LOTJ77 ART20 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03. CPT81 ART74 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG218. AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG256. AC STJ PROC2137 DE 1989/05/24.

Sumário : I - O valor tributário e o valor processual da causa não obedecem, no nosso sistema jurídico, ao princípio da identidade. II - O valor fixado nos termos da lei de processo só interessa para escolha da forma de processo comum a adoptar e para saber se a causa está ou não dentro da alçada do tribunal (artigo 305 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil). III - A circunstância de a condenação da Ré decretada na sentença da 1. instância, haver sido em valor mais elevado do que o oferecido para...

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