Acórdão nº 9340735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1385.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/16 IN BMJ N347 PAG409. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG262.

Sumário: I - Relativamente à aquisição, por usucapião do direito à água de fontes e nascentes em prédio alheio, para além dos requisitos gerais da usucapião, exige a lei a construção de obras no prédio onde se situa a fonte ou nascente, que recebem a captação e a posse da água nesse mesmo prédio. II - Essas obras podem ser realizadas quer pelo dono do prédio onde as águas brotam, quer pelo dono do prédio que delas pretenda aproveitar-se, sendo indispensável apenas que as obras resultem, inequivocamente, da acção do...

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