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Acórdão nº 97P981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART731 N2. CPP87 ART328 N6 ART410 N2 B C. CP95 ART22 ART23 ART73 ART74 ART131 ART132 C. CONST76 ART32 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC46856 DE 1994/09/15. AC TC DE 1997/06/25 IN DR DE 1997/08/05.

Sumário : I - O artigo 731, n. 2, do CPC, não consagra um novo julgamento, mas apenas a reforma da decisão anulada e não existe aí qualquer violação do artigo 32, n. 5, da CRP, relativa às garantias de defesa. II - O artigo 328, n. 6, do CPP, não tem aplicação quando o STJ ordena a baixa do processo para ser elaborado novo acórdão pelos mesmos juízes já que o mesmo artigo se refere tão-só ao princípio da continuidade da audiência. III - A questão da intenção de matar constitui matéria de facto, que escapa à sindicabilidade do STJ. IV - Não existe contradição insanável ou erro notório na apreciação da prova quando se dá como provado que o arguido estava em estado de embriaguez às 04h35m e não provado que o estivesse ainda às 07h00. V - Não é facto notório (nem contraria as regras da experiência) que um indivíduo embriagado às 04h35m ainda tem de o estar às 07h00, ou seja 2h25m mais tarde, tempo normal de uma digestão. VI - As circunstâncias do n. 2, do artigo 132, do...

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