Acórdão nº 002346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART82 ART86.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1968/03/12 IN AD N77 PAG712. AC STA DE 1964/02/04 IN AD N29 PAG649.

Sum·rio : I - A remuneraÁ„o por trabalho extraordinario ou por isenÁ„o de horario de trabalho n„o constitue elementos integrantes na "retribuiÁ„o" devida ao trabalhador, sendo somente simples acrescimos eventuais - artigo 82 e 86 do Decreto-Lei 49408...

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