tribunal do trabalho de penafiel

Efectuada a penhora de vencimento esta não pode deixar de ser sustada, quanto à sua execução, até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, destacando-se que no caso dos autos o respectivo pedido foi formulado depois de...

I - O efeito interruptivo da prescrição pelo reconhecimento do devedor tem eficácia subjetiva, isto é, só afeta a pessoa sobre que incide ou a quem é dirigido o ato interruptivo. II - Identicamente, o reconhecimento do direito do credor só tem esse alcance interruptivo da prescrição se o devedor confirmar o objeto do direito, delimitado pelo seu concreto conteúdo. III - Logo, o reconhecimento,

1 . O art.º 134.º, n.º 3 do CPA/91 acolheu o princípio da relevância jurídica de certos efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido de que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo,

I - Constitui nulidade processual a omissão do despacho liminar a que alude o artigo 588.º, n.º 4 do CPC, quando a ampliação do pedido for formulada em articulado superveniente. II - Estando tal nulidade coberta pelo despacho judicial que admitiu a ampliação do pedido, o meio próprio para reagir contra essa omissão é a impugnação desse despacho pela interposição do competente recurso. III - A...

I - A regra do inquisitório estabelecida no art. 11º do CIRE só funciona quanto ao processo (principal) de insolvência, embargos e incidentes de qualificação, não valendo já quanto aos demais incidentes e outros processos (designadamente quanto à reclamação e verificação de créditos) – o preceito elenca de forma expressa os processos e incidentes em que vale o inquisitório e a comparação com o...

Estando em causa uma coligação de Autores, apesar do valor da acção corresponder à soma de todos os pedidos, para efeitos de recurso atende-se ao valor de cada pedido e não à sua globalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Desde que se conheça do mérito do recurso principal, seja o mesmo provido ou improvido, deve conhecer-se do recurso subordinado.

A excepção de litispendência assenta num critério não apenas formal (artigo 581º do Código de Processo Civil), mas também substancial, dado o disposto no n.º 2 artigo 580º do Código de Processo Civil, onde se afirma que a excepção de litispendência (tal como a de caso julgado) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.* *...

I - O FAT, que apenas veio a ser chamado ao processo, nos termos e para os efeitos do art.º 1º, nº 1, al. a), do DL 142/99, após o trânsito em julgado da sentença, pode discutir os concretos termos em que a transferência deve ocorrer, designadamente se o âmbito e termos de responsabilização da entidade empregadora excedem ou não os termos e limites de responsabilização do FAT, previstos no...

Estando em causa custos titulados por “faturas falsas”, e tendo a ATA cumprido o que lhe era exigido quanto ónus probatório que sobre si recaía, reunindo indícios sérios de que a empresa que emitiu as faturas referentes aos custos desconsiderados (art. 23.º CIRC) não prestou os serviços supostamente titulados pelas mesmas, o que estava autorizada a fazer com recurso a fiscalização...

1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...

I – A segunda perícia não constitui uma nova perícia pois incide sobre os mesmos factos e visa corrigir eventual inexactidão dos resultados da primeira. II – O dano biológico deve ser ressarcido ainda que as lesões da vítima não se repercutam numa efectiva interrupção dos proventos até então por ela auferidos. III – Na indemnização a título de lucros cessantes deve-se...

A liquidação de imposto por rendimentos auferidos no estrangeiro por residente em Portugal tem de observar as regras para eliminação da dupla tributação internacional.

I - Só a decisão penal transitada em julgado que haja absolvido o arguido com fundamento em que o crime não teve lugar ou em que este não praticou os factos que lhe eram imputados constitui, em ações de natureza civil, presunção legal da inexistência desses factos, ainda assim, ilidível mediante prova em contrário. II - Já a decisão penal que constata a existência do ilícito criminal, mas que...

O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.

1. Como resulta do artigo 654º do Código de Processo Civil de 1995 (artigo 605º do Código de Processo Civil de 2013) o princípio da plenitude da assistência dos juízes diz respeito apenas ao julgamento da matéria de facto e não à decisão do aspecto jurídico da causa; e tem essencialmente a ver com a oralidade no julgamento da matéria de facto. 2. No caso concreto todos os factos foram assentes...

I – É de admitir revista se a questão que nela se pretende ver apreciada reveste inegável relevância social e jurídica, não sendo isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias, demandando a concatenação de vários diplomas legais e de princípios constitucionalmente consagrados, elucidativa da complexidade jurídica da questão. II - Ao que acresce que questões semelhantes...

I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...

I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...

I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

Não resultando da reapreciação da prova no Tribunal da Relação qualquer erro de julgamento pelo tribunal a quo nem sendo criada uma convicção diferente após a reapreciação de toda a prova, não há lugar à alteração da decisão da matéria de facto dada como provada e como não provada, pois ambas as instâncias estão sujeitas às mesmas normas e regras atinentes a valoração da prova que, excetuados os...

I - No que se refere a pensões e indemnizações decorrentes de acidente de trabalho estamos, estando-se no âmbito da aplicação do regime expressamente previsto no artigo 74.º do CPT, tratando-se de direitos de natureza irrenunciável, pode/deve a condenação, a ser o caso, ir além do pedido, constituindo o regime nesse previsto uma exceção legal ao regime estabelecido no artigo 609.º do CPC, razão...