tribunal do trabalho de lisboa

I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...

I - Compete aos tribunais do trabalho conhecer da acção em que o Autor pede o reconhecimento de que o vínculo que tinha com a Ré (Universidade), no momento da sua cessação por iniciativa desta, emergia de um contrato individual de trabalho e não de uma relação de trabalho em funções públicas. II- A questão da competência em razão da matéria resolve-se de acordo com os termos da pretensão do...

1. A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo julgador de facto, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, com base no resultado das perícias médicas efectivadas no processo, alterar a matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de...

1–Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as questões decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as questões novas que sejam de conhecimento oficioso. 2–Se nas alegações e nas conclusões o Recorrente não apresenta quaisquer argumentos ou motivos de ordem jurídica que, na sua óptica, determinam um juízo diverso daquele que teceu a sentença recorrida sobre a existência de...

1. Cabe às partes definir a atividade para a qual o trabalhador é contratado, diretamente ou por remissão para categoria constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou de regulamento interno de empresa. 2. Em 16/3/2004, após vários contratos a termo certo, A. e R. celebraram um contrato de trabalho por tempo indeterminado, onde foi expressamente acordado que aquele

Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...

1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

1 – A Ordem de serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982, emanada da Comissão Diretiva do então IFADAP, relativa à contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma tem como destinatários os trabalhadores daquele instituto que se mantêm no exercício de funções quando se verificam os pressupostos das prestações sociais estabelecidas na cláusula 137.ª do ACT para o setor bancário, publicado...

• Diário da República

O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.

1- (…) 2-Numa acção emergente de acidente de trabalho, tendo os autos sido remetidos à Secção a fim de aguardarem a propositura da acção isto porque a seguradora não assumiu a responsabilidade pelo acidente por entender que houve violação das regras de segurança e não concordar com o grau de incapacidade atribuído pelo Perito Médico e vindo esta, posteriormente, a informar o Tribunal que...

O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.

A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I- As Directivas comunitárias não são directamente aplicáveis aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros, devendo ser transpostas para o direito interno destes através de actos legislativos nacionais, o que acarreta que não possam ser invocadas em juízo por um particular contra um particular. II- Ainda que se entenda que o DL 64-A/89, de 27/2- Lei dos Despedimentos, não transpôs...

I. A consequência decorrente da falta de comparência da parte a um julgamento laboral prevista no art.º 71, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho não consubstancia uma forma de confissão mas uma cominação legal pelo incumprimento do ónus de cooperação para a descoberta da verdade. II. Salvo nos casos mais mediáticos a data da transferência de um futebolista profissional não é um facto...

Numa acão laboral contra duas RR em que relativamente a uma se formula o pedido principal e a outra pedido subsidiário nos mesmos termos, caso a R contra quem foi formulado o pedido principal seja julgada insolvente, em principio só quanto a ela deve a acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O trabalhador que veja ameaçado ou violado algum dos direitos reconhecidos nos arts. 14º a 22º do CT/09 pode lançar mão do processo especial de Tutela da personalidade do trabalhador, previsto e regulado nos arts. 186º-D a 186º-F do CPT. II. Só se configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do art. 186º-D, no caso do autor da ameaça ou ofensa ser pessoa distinta do...

O juiz do processo antecipou, no despacho de indeferimento liminar que prolatou, de forma unilateral e sem ter ouvido a parte contrária, o julgamento final e definitivo do pleito, tendo, nessa medida, extravasado claramente os limites formais e materiais que são impostos pelo legislador ao julgador no momento em que, em regra, se defronta pela primeira vez com as pretensões e correspondente causa

• Diário da República

1. Não se mostrando provada a transmissão, por qualquer título, da titularidade ou da exploração de parte da empresa ou estabelecimento que constituísse uma unidade económica, nomeadamente não se provando a readmissão do essencial do pessoal ao serviço da 1.ª ré, mas somente de um trabalhador, o que se trata de um indício importante, posto que era, em grande medida, esse complexo humano...