transmissão electrónica dados
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Acórdão nº 12361/15.2T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
... clínicos que constam do capítulo de dados complementares, tal como referiu a Dra. R ... M ... foi notificada às partes por transmissão electrónica de dados de 3/5/2017, logo se ...
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Acórdão nº 01892/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - Para a existência de um grupo de sociedades para efeitos fiscais é necessário que uma sociedade, dita dominante, detenha, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, há mais de um ano à data em que se inicia a aplicação do regime. II - Relativamente às sociedades...
... dominante através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração ... -
Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...
... Judicial da Comarca de ... , por transmissão electrónica de dados, via sistema Citius, ... -
Acórdão nº 291/20.0T8ORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...
... direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável; d) A ... da insolvência e apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na ... -
Portaria n.º 987/2009, de 07 de Setembro de 2009
... ao envio, por transmisso electrnica de dados, da declarao recapitulativa a que se referem a ...
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Advertência
... e particularmente no respeitante à transmissão electrónica de dados, deverá o leitor ter na ...
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Acórdão nº 00775/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, que equivalem, consoante ... -
Acórdão nº 1654/15.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I - Não tendo o autor requerido a realização de perícia na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado,...
... apresentado nos autos, através de transmissão electrónica de dados, via sistema Citius, no dia ... -
Acórdão nº 08513/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - No conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da...
... as notificações efectivadas por transmissão electrónica de dados no artigo 248.° do Código ... -
Acórdão nº 01305/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Se só foi instaurado procedimento inspectivo externo à declaração de IRS dos contribuintes após 31 de Agosto do ano seguinte àquele a que diz respeito o tributo, e nesta data já existia liquidação do IRS constituiu-se na esfera jurídica dos mesmos contribuintes o direito ao crédito do montante que lhes devia ter sido reembolsado o qual deve reputar-se de certo, líquido e exigível. II - Por...
... ao exercício de 2011, mediante transmissão electrónica de dados, a que foi atribuída a ... -
Acórdão nº 491/19.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. O pedido de intervenção de organismo público como requerido no âmbito de processo de intimação para prestação de informações será de deferir se sobre o mesmo recair o dever de prestar tais informações, pois caso contrário não terá interesse em contradizer a intimação e a decisão da mesma não deixará de produzir o seu efeito útil normal sem a sua presença na lide, impondo-se então o...
... petição inicial mediante transmissão electrónica de dados, pelo que a mesma deu ... -
Acórdão nº 02297/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
Até à entrada em vigor das alterações legislativas aprovadas pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, não pode considerar-se ilegal nem inconstitucional a interpretação do n.º 8 do artigo 69.º do CIRC no sentido de, em caso de incumprimento dos critérios legais num determinado exercício fiscal, fazer cessar a aplicação do RETGS para todas as sociedades do grupo e não apenas para aquela que...
... dominante através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração ... -
Acórdão nº 01116/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III
... transmissão electrónica de dados, do disposto nos nos ... -
Acórdão nº 01539/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
... és da utilização da plataforma electrónica com o endereço www.vortalgov.pt dentro do prazo ... ção da fundamentação e dos factos dados como provados da sentença recorrida, o Tribunal ... ônico, telecópia, ou outro meio de transmissão escrita e eletrônica de dados, após as 17h do ...
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Acórdão nº 1784/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2008
A falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça não determina o imediato desentranhamento e devolução à parte de tal peça processual.
... inicial sido entregue por via electrónica nos termos previstos na Portaria n.º 114/2008, ... o acto processual seja praticado por transmissão electrónica de dados, o prévio pagamento da ... -
Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... CC, que procedeu à entrega, por via electrónica", de um requerimento da autoria do Dr. OOO, mandat\xC3" ... nexo de causalidade adequada entre os danos dados como provados e os mesmos e, tendo em conta que, ... ático CITIUS, procedeu sempre à transmissão, por via eletrónica, das suas peças processuais ... -
Portaria 662-H/2007, de 31 de Maio de 2007
... processamento e utilizaçáo partilhada de dados estatísticos; h) Desenvolver as soluçóes ... c) Gerir os sistemas de transmissáo electrónica" de dados e de leitura óptica; d) Promover a adop\xC3" ...
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Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho de 2008
... 15 de Março, relativa à conservaçáo de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de ... processa -se mediante comunicaçáo electrónica, nos termos das condiçóes técnicas e de ...
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Portaria n.º 9/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... do envio, por transmissáo electrónica de dados, das presentes declaraçóes é ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... dos anos de 2001 e seguintes por transmissão electrónica de dados. 5.º Para efeitos do ...
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Acórdão nº 129/05.9FAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: Relativamente à transmissão de dados por via electrónica, o legislador parte ...
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Acórdão nº 129/05.9FAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: Relativamente à transmissão de dados por via electrónica, o legislador parte ...
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Acórdão nº 129/05.9FAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... Sumário: Relativamente à transmissão de dados por via electrónica, o legislador parte ...
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Acórdão nº 129/05.9FAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: Relativamente à transmissão de dados por via electrónica, o legislador parte ...
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Acórdão nº 129/05.9FAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: Relativamente à transmissão de dados por via electrónica, o legislador parte ...