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Acórdão nº 0042726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

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Vincent
Data02 Julho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N30. L 46/85 DE 1985/09/20 ART40.

Sumário: I - A preferência de que fala a alínea b), do n. 3 do artigo 1111, do Código Civil, está, obviamente ligada aos concorrentes "estabelecidos nos números anteriores" a dentro dos parentes ou afins na linha recta. II - Se só uma pessoa (a Ré) foi seleccionada, nos termos do artigo 1111 n. 1, do Código Civil, não existe conflito que justifique a aplicação do n. 3 do citado artigo 1111. III - Se a Ré possuiu todos os requisitos ou pressupostos do n. 1 do artigo 1111...

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