Transferência estabelecimento

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. II - A posse e um instituto privativo dos direitos reais. III - O direito do locatario não e um direito real, mas obrigacional. IV - O locatario não possui a coisa locada em nome proprio, mas em nome do locador, e e havido como detentor precario. V - O locatario que for privado da coisa ou perturbado no exercicio dos seus direitos, pode...

I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a transferência definitiva e unitária de estabelecimento comercial. II - Pode haver trespasse sem transmissão de direito ao arrendamento do prédio onde está instalado o estabelecimento, a não ser que este não possa funcionar em outro local. III - É contrato de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte " passa

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I - A transferência onerosa para outrém, feita por quem explorava uma oficina num barração propriedade de seu pai, por acordo verbal, não pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferência também não pode considerar-se como um contrato de cessão ou concessão de exploração de estabelecimento, ou de locação do estabelecimento, por ser formalmente nulo.

I - A transferência onerosa para outrém, feita por quem explorava uma oficina num barração propriedade de seu pai, por acordo verbal, não pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferência também não pode considerar-se como um contrato de cessão ou concessão de exploração de estabelecimento, ou de locação do estabelecimento, por ser formalmente nulo.

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I - O trespasse é a transferência definitiva, global e unitária, e por acto entre vivos, de propriedade ou titularidade do estabelecimento comercial. II - A arrematação em hasta pública não perde, pelo facto de ser judicial, a natureza da venda que, na essência, tem. III - A transmissão de uma universalidade, como o estabelecimento comercial, não implica a obrigação de quem adquiriu o activo de...

I - Nos termos da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - Não ha trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele passa a exercer diferente ramo de comercio. III - Semelhante cessão contratual tem de ser autorizada pelo senhorio, ainda que este haja permitido,

I - Nos termos da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - Não ha trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele passa a exercer diferente ramo de comercio. III - Semelhante cessão contratual tem de ser autorizada pelo senhorio, ainda que este haja permitido,

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo...

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I - A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imóvel envolverá normalmente a transferência para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento. II - Quando assim acontecer, nos termos do artigo 37, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, igualmente se transfere para o adquirente por força daquela arrematação, a posição que nos contratos...

I - A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imóvel envolverá normalmente a transferência para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento. II - Quando assim acontecer, nos termos do artigo 37, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, igualmente se transfere para o adquirente por força daquela arrematação, a posição que nos contratos...

I - Ainda que, temporária e onerosamente, se transfira, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, o contrato não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico. II - Só assim não será se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1118 do Código Civil. III - A referida transferência temporária é, pois,...

I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo...

I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo...

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