Transferência estabelecimento
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Acórdão nº 0150789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001
I - Trespasse é o contrato pelo qual é transmitido um estabelecimento sem limite temporal, pressuposto a transferência, em conjunto, das instalações, mercadorias, utensílios ou outros elementos que integram o estabelecimento. II - Não se tendo estabelecido qualquer importância relativa à utilização do local onde o estabelecimento funciona (o estabelecimento e o lugar de funcionamento eram do...
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Acórdão nº 0150789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Trespasse é o contrato pelo qual é transmitido um estabelecimento sem limite temporal, pressuposto a transferência, em conjunto, das instalações, mercadorias, utensílios ou outros elementos que integram o estabelecimento. II - Não se tendo estabelecido qualquer importância relativa à utilização do local onde o estabelecimento funciona (o estabelecimento e o lugar de funcionamento eram do...
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Acórdão nº 41582A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - O prejuízo decorrente de desocupação de prédio por inquilinos habitacionais, em consequência da caducidade do arrendamento por expropriação, não afecta a esfera jurídica do proprietário do prédio expropriado e, assim, não tem a virtualidade de justificar a suspensão de eficácia do acto expropriativo relativamente a este; II - Não estando iminente o início de execução dos trabalhos nas...
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Acórdão nº 079778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)
I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...
... Sumário : I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo ... -
Acórdão nº 040765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 1996
I - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia depende de verificação cumulativa dos requisitos p. no art. 76, n. 1 da LPTA. II - Causa grave prajuízo ao requisito a execução do acto punitivo, implicando a suspensão de remunerações, colocando-o, na impossibilidade de satisfazer os normais encargos familiares. III - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da punição de...
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Acórdão nº 9821218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso None)
... ência legal - como acontece com o trespasse por venda de estabelecimento comercial, em face do disposto no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do ... , a comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de transferência ao preferente vincula o proprietário do estabelecimento à realização ...
- Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 0063081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...
... V - Para haver trespasse impõe a lei que a transferência do estabelecimento seja feita como uma universalidade. VI - Não há ... -
Acórdão nº 0063081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...
... V - Para haver trespasse impõe a lei que a transferência do estabelecimento seja feita como uma universalidade. VI - Não há ... -
Acórdão nº 0063081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - É em presença do pedido formulado pelo Autor que se há-de determinar se foi ou não errado o processo empregue. II - Sendo a legitimidade aferida pela relação jurídica processual delineada pelo Autor na petição inicial, para que o Réu seja parte legítima basta a circunstância de o autor lhe atribuir a posição de violador de um direito. III - Há contradição entre as respostas aos quesitos...
... V - Para haver trespasse impõe a lei que a transferência do estabelecimento seja feita como uma universalidade. VI - Não há ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... das pistas, enunciadas as distâncias declaradas e estabelecimento do plano director e faseamento do seu desenvolvimento ... j) ... em causa, nomeadamente de tratamento, valorizaçáo e transferência, e da disposiçáo aproximada dos seus elementos constituintes ... b) ...
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Acórdão nº 084898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - Na locação do estabelecimento, ou concessão da exploração, ou ainda cessão da exploração, há uma forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida na transferência temporária do seu gozo, diferenciando-se do trespasse porque neste a transferência do estabelecimento é definitiva, perdendo o trespassante a titularidade da empresa e a ligação ao dono do locado, quando o trespassante era
- Acórdão nº 0310532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
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Despacho Normativo n.º 1-B/2017
... de modo presencial nos serviços competentes do estabelecimento de educação e de ensino da área da residência do aluno, ... secundário e a renovação de matrícula que implique transferência de estabelecimento de educação ou ensino não se realizam ...
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Acórdão nº 9821218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999
... ência legal - como acontece com o trespasse por venda de estabelecimento comercial, em face do disposto no artigo 116 ns.1 e 2 do Regime do ... , a comunicação judicial ou extrajudicial do projecto de transferência ao preferente vincula o proprietário do estabelecimento à realização ...
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Aviso n.º 7933/2017
... /2017Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas, para efeitos de regularização do Ecocentro e da Estação de Transferência de ValadasDr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara ...
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Acórdão nº 081900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)
I - O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que o integram, mas antes ao da organização deles para o fim da produção, com a sua capacidade lucrativa e a sua clientela. II - Não tendo a questão sido posta ao tribunal recorrido para decisão, não pode o tribunal "ad quem" dela conhecer, salvo se o caso se integrar no domínio do...
... Sumário : I - O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que ... III - O valor recebido pela expropriação para transferência das máquinas do estabelecimento industrial para outro local, aquisição ... -
Acórdão nº 081900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994
I - O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que o integram, mas antes ao da organização deles para o fim da produção, com a sua capacidade lucrativa e a sua clientela. II - Não tendo a questão sido posta ao tribunal recorrido para decisão, não pode o tribunal "ad quem" dela conhecer, salvo se o caso se integrar no domínio do...
... Sumário : I - O valor económico do estabelecimento industrial não corresponde ao valor dos vários elementos córporeos que ... III - O valor recebido pela expropriação para transferência das máquinas do estabelecimento industrial para outro local, aquisição ... -
Acórdão nº 079778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991
I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo das partes em contrario. II - O trespasse implica a transferencia do estabelecimento, ou seja, do conjunto das instalações, utensilios, mercadorias, ou outros elementos que integram o estabelecimento. III - Segundo o artigo 820 do Codigo Civil a extinção do credito penhorado por causa...
... Sumário : I - O arrendamento de estabelecimento comercial não e transmissivel isoladamente, salvo convenção ou acordo ... -
Acórdão nº 00104102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
A mudança de sede de uma sociedade comercial envolve alteração do contrato de sociedade com as consequências daí resultantes em matéria de consentimento e de formalidades. A obrigação assumida por gerente, em escritura de trespasse de um estabelecimento comercial, da sociedade trespassante deliberar a transferência da sua sede social no prazo de 30 dias, é nula por intromissão na exclusiva...
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Acórdão nº 00104102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
A mudança de sede de uma sociedade comercial envolve alteração do contrato de sociedade com as consequências daí resultantes em matéria de consentimento e de formalidades. A obrigação assumida por gerente, em escritura de trespasse de um estabelecimento comercial, da sociedade trespassante deliberar a transferência da sua sede social no prazo de 30 dias, é nula por intromissão na exclusiva...
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Acórdão nº 0673/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
... Universidade de Évora relativo aos regimes de reingresso, transferência e mudanças de curso para o ano lectivo de 1998-1999, que constitui ... , são, salvo disposição diversa constante do estatuto do estabelecimento de ensino superior em causa, fixadas: a) Nas universidades, pelo reitor; ...
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Acórdão nº 0035294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, quando essa transferência resulta da mudança do estabelecimento onde ele presta serviço, tanto mais que, não tendo determinado a mudança de residência do trabalhador, a transferência foi feita nos termos de um acordo celebrado entre a empresa, a comissão de trabalhadores respectiva e o Sindicato competente. II -
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Acórdão nº 0035294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
I - A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, quando essa transferência resulta da mudança do estabelecimento onde ele presta serviço, tanto mais que, não tendo determinado a mudança de residência do trabalhador, a transferência foi feita nos termos de um acordo celebrado entre a empresa, a comissão de trabalhadores respectiva e o Sindicato competente. II -
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Acórdão nº 085225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso NULL)
... com direitos e obrigações para ambas as partes e que a transferência de estabelecimento, com características de trespasse implica a ...