Regulamento n.º 923-A/2022
| Data de publicação | 06 Outubro 2022 |
| Date | 04 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 193 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Horta |
N.º 193 6 de outubro de 2022 Pág. 355-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA HORTA
Regulamento n.º 923-A/2022
Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal Bolsa 12.
Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público,
que a Assembleia Municipal da Horta, em sua sessão ordinária realizada em 30 de setembro de
2022, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo
Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à consulta pública,
aprovou o Regulamento Municipal Bolsa 12, que a seguir se transcreve.
4 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.
Regulamento Municipal
Bolsa 12
Preâmbulo
A garantia do Direito Universal à Educação, o princípio de igualdade de oportunidades no
acesso ao ensino superior e a democratização do ensino, previsto no artigo 76.º da Constituição
da República Portuguesa (CRP), bem como a promoção de maior qualidade na educação e na
formação, com uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos, são uma prioridade para
a intervenção do Município da Horta.
A Horta, enquanto autarquia local, visa a prossecução de interesses próprios das populações
respetivas, através da dinamização de processos de intervenção, com vista a um desenvolvimento
sustentado e à promoção de medidas com o intuito de melhorar o nível social da sua população.
Apesar de consagrado na Constituição da República Portuguesa, o direito de acesso ao
ensino é, muitas vezes, comprometido pela situação económica dos agregados familiares, que se
apresenta como um obstáculo à prossecução dos estudos pelos jovens.
Considerando que o presente regulamento se enquadra no âmbito do Município ser reconhe-
cido uma Cidade Educadora, na medida em que mobiliza recursos, potenciando -os como forma
de combater desigualdades sociais, incentivando os jovens Faialenses a prosseguir os estudos
além do ensino secundário, a atribuição de bolsas de estudo é também um modo de os estimular,
acrescentando -lhes valor, para que no futuro, possam contribuir para o desenvolvimento qualitativo
do Concelho no exercício das suas profissões.
Com a atribuição do Bolsa 12, o Município da Horta propõe -se incentivar a continuação dos
estudos por parte de estudantes oriundos de famílias economicamente carenciadas que ingressem
ou frequentem estabelecimentos de ensino superior, em cursos devidamente homologados para
obtenção do grau académico de licenciatura, mestrado integrado ou não e curso técnico superior
profissional, num contexto de promoção, valorização e qualificação dos seus munícipes.
Considerando a experiência adquirida com a atribuição anual de bolsas de estudo aos estu-
dantes que frequentam o ensino superior e atendendo às mudanças sociais ocorridas nos últimos
anos, sentiu -se, agora, a necessidade de proceder a alterações ao regulamento existente, de forma
a tornar mais eficaz e célere o respetivo procedimento.
Considerando que o presente Regulamento do Município da Horta designado por Bolsa 12 foi
elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP),
tomando em devida atenção as Grandes Opções do Plano aprovadas em Assembleia Municipal de
trinta de dezembro de dois mil e vinte e um, revogando o regulamento em vigor.
O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal, de 08 de setembro
de 2022 e, posteriormente, em reunião da Assembleia Municipal da Horta de 30 de setembro de
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