Acórdão nº 065722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1975

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução24 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1059 N2 ART1118 N1 N2 A B D.

Sumário : I - Nos termos da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - Não ha trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele passa a exercer diferente ramo de comercio. III - Semelhante cessão contratual...

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