Acórdão nº 065722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução24 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART424 ART1059 N2 ART1118 N1 N2 A B D.

Sum·rio : I - Nos termos da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris. II - N„o ha trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruiÁ„o do predio para um comerciante que nele passa a exercer diferente ramo de comercio. III - Semelhante cess„o contratual...

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