Acórdão nº 079449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Data25 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART916 ART917.

Sum·rio : I - A causa tipica do contrato de empreitada e a obra (acto que o empreiteiro se obrigou a realizar - prestaÁ„o de facto) que consiste na construÁ„o e no fabrico (e n„o na coisa); II - A compra e venda tem como objecto essencial a transmiss„o de bens e dele resulta a transferencia da propriedade de uma coisa ou de outro direito. III - Efectivada a denuncia tempestiva dos defeitos (nos prazos fixados no n. 2 do artigo 916 do Codigo Civil), o direito de acÁ„o de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT