Acórdão nº 0047412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR AGR.

Legislação Nacional: CONST76 ART101. CPC67 ART663. CCIV66 ART9 ART566 N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART55. CEXP76 ART28. DL 438/91 DE 1991/11/09 AART23. DRGI 13-M/77 DE 1977/10/18 ART3 ART7 N2 ART8 N1 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/17 IN CJ ANOXVI T1 PAG143. AC RL DE 1990/11/15 IN CJ ANOXV T5 PAG118.

Sumário: I - A história da colónia e da remição do terreno onde estão implantadas as benfeitorias não pressupõem que a taxa de capitalização se deva manter no nível mais elevado eternamente. Não o justifica a...

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