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Acórdão nº 086907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A COSTA RLJ ANO116 PAG148. A VARELA OBG VOLI 7ED PAG240 273. B MACHADO OBRA DISPERSA VOLI PAG407. R BASTOS COD CIV ANOT ART227.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART405 N1 ART410 N2. CPC67 ART684 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG758. AC STJ DE 1991/02/05 IN RLJ ANO116 PAG81. AC STJ DE 1991/07/04 IN BMJ N407 PAG743. AC STJ DE 1991/10/03 IN BMJ N410 PAG754.

Sumário : I - Embora o princípio geral seja a liberdade dos contraentes - artigo 405, n. 1 do Código Civil - essa liberdade tem limites impostos pela lei, sendo um deles o do artigo 227, n. 1 do mesmo Código, a boa fé nas negociações preliminares contratuais. II - Ora, para haver culpa in contrahendo e direito a indemnização, além dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, negociações conducentes a criar uma razoável confiança na conclusão do contrato válido, uma legítima expectativa nessa celebração e que a ruptura dessas negociações, por um dos contraentes...

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