Acórdão nº 9940875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução09 de Agosto de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1999.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A. CPP98 ART191 ART193 ART202 N1.

Sumário: I - Em tráfico de menor gravidade, tendo o arguido 19 anos, que poderá beneficiar do regime especial para jovens, não se afigurando provável a aplicação da pena de prisão efectiva, até porque trabalha e vive com os pais, sendo delinquente primário, são suficientes as medidas de coacção promovidas pelo Ministério Público - prestação de termo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT